Ação de Despejo por infração contratual - Desvio de finalidade da locação PN410
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Direito do Inquilinato
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 7
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2015
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Trata-se de Ação de Despejo em face de infração contratual e legal, tendo-se em conta o desvio de finalidade destinado à locação. (Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. I, art. 23, inc. I e art. 47, inc. I)
Narra a petição da ação de despejo que o Autor celebrou com o Réu contrato de locação para fins não residenciais do imóvel.
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria unicamente de instalar uma Clínica Dentária.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato em liça, considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado. Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante. Acostou-se prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio, bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação. Não bastasse isso, há um site do restaurante também destacando as qualidades do restaurante em comento.
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LOJA) AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA, APENAS PARA MELHOR BALIZAR A MULTA COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE 10 ANOS.
Empresa locatária/ré que, após cumprir regularmente metade da avença, cedeu o imóvel a outra empresa, sem prévia aquiescência por escrito do locador Flagrante infração ao art. 13, § 1º, 'b', da Lei nº 8.245/91 Singela arguição de que se trata de empresa integrante do mesmo grupo econômico e pertencente aos mesmos sócios Inconsistência jurídica Contrato de locação que também exigia, de forma expressa, a prévia aquiescência do locador para eventual trespasse da locação, a qualquer título Empresa cessionária que, ademais, possui personalidade jurídica, objeto social e CNPJ diversos Contrato social que evidenciou o encerramento das atividades da legítima locatária no imóvel objeto do contrato de locação e o reiniciou em endereço diferente Quebra da boa-fé contratual subjetiva Correto reconhecimento Contrato que, no entanto, foi cumprido pela metade, sem inadimplemento de aluguéis Redução da multa compensatória de 3 aluguéis para 1 aluguel e meio Cabimento Inteligência do art. 413, do CC/2002. Apelo da ré parcialmente provido. (TJSP; APL 0008126-35.2012.8.26.0223; Ac. 7616644; Guarujá; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 04/06/2014; DJESP 12/01/2015)
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