Ação de Indenização contra o Estado - Morte de presidiário por doença PN395

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra o Estado, por conta de morte de detento em presídio estadual, com suporte fático de omissão de atendimento médico-hospitalar.

Consta da exordial, de início, que há legitimidade ativa dos autores, uma vez que figuram como pretendentes a dano moral de ricochete. (CC, art. 12, parágrafo único c/c art. 943)

Passados 7(sete) meses da custódia inicial preso, a vítima fora levada ao ambulatório do presídio. A hipótese era de fortes náuseas, perda repentina de peso, olhos amarelados e febre alta. Constatou-se, em face disso, que o preso padecia de hepatite tipo B. Havia recomendação médica, dentre outras, para  haver completo repouso do paciente e, além disso, tomar os seguintes remédios Xista e Delta.

Contudo, apesar das prescrições médicas, o preso não fora levado a ambiente hospitalar. De outro bordo, os remédios prescritos não eram fornecidos ao paciente-presidiário.

Em face disso, a vítima falecera no dia 00/11/222 vítima de complicações graves originadas da Hepatite, consoante atestado médico carreado.            

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo.

Por esse norte, sustentou-se a clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da demanda indenizatória.

No mérito, afirmou-se que inexistia qualquer óbice para que fosse pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos.

Pediram, nesse sentido (dano moral de ricochete), indenização de 500(quinhentos) salários mínimos, mencionando-se inclusive julgado do STJ com esse enfoque.

Requereram, mais, pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, na forma do que preceitua o art. 948 do Código Civil.

Quanto a esse último, defendeu-se a possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais, mesmo que não haja prova concreta de labor do falecido.

 Por esse norte, competiria à ré pagar indenização mensal (pensionamento) equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo até a data em que ela atingiria 65 anos de idade.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015.