Peças Processuais

Modelo de Ação de Indenização danos morais estéticos e materiais novo CPC PN550

Modelo de ação de indenização por danos morais materiais e estéticos. Novo CPC. Acidente de trânsito. Pensão vitalícia. Atropelamento.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de peticao inicial de Ação de Indenização por danos morais materiais e estéticos, além de lucros cessantes, essa ajuizada em conformidade aos ditames do Novo CPC. Na hipótese o autor da ação sofrera acidente de veículo, sendo o sinistro originado em face de avanço de sinal por parte do promovido.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186, 927, 944 e 949, todos do Código Civil c/c art. 5º, incisos V e X, da Carta Política, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS,

 

contra JOSÉ DE TAL, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, na Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, com endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                               Na data de 25 de abril de 0000, por volta das 15:10h, o Autor conduzia sua moto de placas HWD-0000/PR, quando, na altura do cruzamento da Avenida Júlio Ventura com Rua José Vilar, foi colhido pelo veículo Santana de placas HUA-0000/PP, fatos esses descritos laudo pericial ora carreado. (doc. 01)

 

                                               O veículo automotor em questão é de propriedade do Promovido.

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                                               Ressalte-se que o Réu, agindo com extremada imprudência, avançou o sinal vermelho, vindo colidir com a motocicleta do Autor.

 

                                               As sequelas foram graves. No exame de corpo delito se constatou as seguintes lesões (doc. 02):

 

Histórico – periciando a vítima de acidente de moto, retornou para exame de sanidade.

Exame: Cicatriz residual na face medial do tornozelo direito. Amputação do pé direito ao nível da articulação de Linsfranc. Atestado médico assinado por Dr. Henrique César Ribeiro: paciente submetido à cirurgia: amputação da articulação Linsfranc no pé direito.

RESPOSTAS AOS QUESITOS:

1)     SIM.

2)     SIM. PERDA DE ANTEPÉ DIREITO, COM DÉFICIT FUNCIONAL DO PÉ DIREITO EM 100%.

3)     SIM. DEFORMIDADE PERMANENTE: AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO, AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO DE LINSFRANC. 

                                              

                                               Em face do evento, o Autor se tornou inválido para o trabalho, conforme se comprova pelos documentos originários do INSS. (docs. 03/04)

 

                                               Naquela ocasião, o Promovente percebia a quantia mensal de R$ 913,80 (novecentos e treze reais e oitenta centavos) da empresa Xista S/A. (docs. 05/06)

 

                                               Ainda por corroborar com o quadro fático, acosta-se boletim de ocorrência policial, que também dá conta dos acontecimentos que envolveram Autor e Réu no evento em espécie. (doc. 07)

 

                                               Hoje, o Autor, em face do ocorrido, sacrifica-se em sustentar a si e sua família por meio da quantia repassada pelo INSS, sem que possa, como sempre aconteceu, angariar recursos financeiros extras com seu labor.

 

 

 

                                                Ademais, não é preciso delongas para destacar o quanto tal acidente o afetou emocionalmente (dano moral), sobretudo quando do acidente resultou deformidade física permanente (dano estético), além dos danos materiais com o conserto da motocicleta. (docs. 08/09)

               HOC IPSUM EST  

 

II - NO MÉRITO

 

CULPABILIDADE E A NECESSÁRIA REPARAÇÃO DO DANO OCASIONADO

                                     

                                               Assentadas tais premissas, constata-se, do exame dos documentos colacionados com a exordial, além do depoimento, a ser prestado pela testemunha ora arrolada, que a pretensão ressarcitória merece acolhida.

 

                                               Com efeito, a partir do material probatório de já produzido, e a ser produzido, é possível inferir-se que o atropelamento decorreu de ato ilícito praticado pelo veículo conduzido pelo Demandado (avanço de sinal).

 

                                               Ao condutor de veículos se exige cautela no exercício do mister.  A Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - por seus artigos 26 e 28, impõe ao condutor que tenha domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.  

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA   

  Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: 

 I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;  

 Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 

 

                                               Ademais, o Réu inobservou a regra do art. 34 do mesmo Código de Trânsito, que assim dispõe:

 

Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."

                                              

                                               Nesse sentido, apropriado colacionar o magistério de Arnaldo Rizzardo:

 

Fator determinante de incontáveis acidentes é a troca de luz do semáforo, passando da verde para a amarela e, em seguida, para a vermelha. Em geral, pretende-se aproveitar a passagem da luz amarela para a vermelha, chegando-se ao centro do cruzamento já incidente no semáforo esta última.

[ ... ]

Quanto ao significado da luz amarela, e a sua importância no trânsito, sabe-se que indica precaução, atenção, ou cuidado.

Consequentemente, em princípio, ao acender-se a luz amarelo-alaranjada, deve o motorista para o veículo. Poderá prosseguir a travessia caso já esteja no cruzamento ou, no máximo, começando a passar pelo encontro das duas vias...

( ... )

                                             

                                               É necessário não perder de vista a posição jurisprudencial acerca do tema em vertente:

 

 

 

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. CRUZAMENTO. PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Dispõe o art. 29, II, do Código de Trânsito brasileiro que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 2. O caso destes autos trata de colisão entre o automóvel conduzido pela autora (Ford KA) e o veículo dirigido pelo réu (Fiat SIENA), no dia 13/04/2017, aproximadamente às 18h, em cruzamento localizado na Avenida Samdu, na altura da QNB 7, Taguatinga/DF. 3. A prova testemunhal colhida nos autos condiz com a afirmativa narrada pela autora na inicial, ao asseverar que o abalroamento entre os veículos foi ocasionado pelo avanço do sinal vermelho pelo automóvel Siena, de propriedade do réu, ora recorrente, no momento em que o veículo conduzido pela autora atravessa a pista. Desse modo, vencida a controvérsia acerca do fato. 4. No mesmo sentido, em que pese a alegação do alto valor pago pela autora para o conserto do veículo, não logrou o recorrente, quando oportunizada a defesa, anexar aos autos orçamentos próprios a demonstrar eventual desproporcionalidade do preço registrado pela autora. 5. Assim, não merece reparo a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu recorrente a reembolsar à autora o valor de R$ 4.423,00. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de cobranças que restarão suspensas em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre. (TJDF; Proc 0706.34.9.922017-8070007; Ac. 107.8109; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 27/02/2018; DJDFTE 09/03/2018) 

 

DANOS MORAIS. ACIDENTE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. AVANÇO SINAL. DANO MORAL. DOR FÍSICA. CABIMENTO. FIXAÇÃO CARÁTER PEDAGÓGICO.

Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Lesões decorrentes de acidente de trânsito, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim, um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral. O dano moral fica caracterizado pela constatação de que o ofendido foi submetido à dor física decorrente das lesões sofridas no acidente. Os danos morais devem ser fixados, em atendimento ao caráter pedagógico do dano moral, pois a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a certos requisitos para que não comporte em enriquecimento ilícito do indenizado, sendo que, não se pode deixar de considerar a condição econômica da parte Requerida. (TJMG; APCV 1.0145.12.079722-3/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 24/05/2018; DJEMG 08/06/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Avanço de sinal vermelho. Colisão em cruzamento. Veículo que intercepta a trajetória de viatura policial. Causa primária e eficiente para a ocorrência do acidente. Sinais de embriaguez, que teria contribuindo para a colisão. II. Aplicação dos arts. 34, 44, 45 e 208 do CTB. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade iuris tantum. Prova não desconstituída. Iii. Cerceamento de defesa do réu não configurado. Oportunidade de impugnar as provas coligidas pelo autor. lV. Danos materiais demonstrados. Conserto pelo menor valor. Impugnação genérica. Orçamento que indica um a um dos serviços prestados e o valor de cada atividade desenvolvida. V. manutenção da decisão de procedência. Recurso conhecido e improvido. (TJPR; ApCiv 1587663-0; Cornélio Procópio; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas; Julg. 20/02/2018; DJPR 03/04/2018; Pág. 77)                                            

                                                

                                                   Dessarte, o motorista do veículo atropelador não se portou de forma correta na condução do carro. Deveria frenar o veículo ao deparar-se com o sinal vermelho, sobretudo quando à luz do laudo pericial aqui acostado a via de tráfego estava em perfeito estado de conservação. Estivesse o Réu conduzindo o veículo com prudência e atenção devida, certamente teria evitado o acidente, pois teve plena condição de avistar o sinal vermelho.

 

                                               Dessa feita, constatam-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, mormente em face do Código Civil, a saber: a conduta humana (aqui ação ilícita do agente), o dano ou prejuízo, a culpa e o nexo de causalidade.

 

DANO MATERIAL

 

                                               A reparação decorrente de ato ilícito se efetiva no sentido de restaurar o status quo ante, colocando a coisa danificada no mesmo estado em que se encontrava antes do advento da lesão.

 

                                               Como se verifica pelos comprovantes de pagamentos ora acostados, o Autor tivera despesas na ordem de R$ 1.237,00(mil duzentos e trinta e sete reais) para efetuar o conserto do bem sinistrado. (docs. 10/11)

 

DANO MORAL

 

                                               No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessário a concorrência dos seguintes fatores:

 

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico...

( ... )

 

                                               No que tange ao dano moral, decorrente de lesão corporal, como no caso em liça, apropriado transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

 

Quando a vítima sofre ofensa em sua incolumidade física, em sede de indenização pelo ato ilícito, deve ser avaliado o grau de incapacidade que essa agressão ocasionou. Nesse diapasão, a perícia deverá avaliar o grau de incapacidade, devendo o juiz levar em conta a diminuição de ganho que esse percentual representa para as atividades ou ocupação habitual da vítima. Aqui, leva-se em conta a tão mencionada perda de chace que já fizemos nesta obra. Nesse sentido, a pensão deverá ser estabelecida de molde a compensar a perda de proventos que a vítima sofreu. Deve ser entendido que o dano psicológico, que não deixa marcas evidentes, mas diminui a capacidade, também deve ser compreendido nessa modalidade de indenização...

( ... )

 

DANO ESTÉTICO

 

                                      Quanto ao dano estético, professa Maria Helena Diniz:

 

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa...

( ... )

 

                                      E prossegue a ilustre doutrinadora afirmando que:

 

O dano estético estaria compreendido no dano psíquico ou moral, de modo que, em regra, como ensina José de Aguiar Dias, se pode ter como cumuláveis a indenização por dano estético e a indenização por dano moral, representado pelo sofrimento, pela vergonha, pela angústia ou sensação de inferioridade da vítima, atingida em seus mais íntimos sentimentos...

( ... )

 

                             Ademais, estatui artigo 949 do Código Civil, in verbis:

 

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

 

 

                                                Observa-se, nesse ponto, que o Autor sofreu lesões graves, destacando-se a perda do antepé direito, com déficit funcional em 100%, conforme documentos imersos com esta inaugural.

 

DANO MORAL E ESTÉTICO – CUMULATIVIDADE

 

                                               Não resta dúvida que é cabível, no caso em ensejo, que o Autor pleiteie a condenação do Réu em danos morais e estéticos, cumulativamente.

 

                                               O dano estético se encontra caracterizado pela lesão irreparável sofrida pelo Promovente, que tivera seu pé amputado, lesão essa que carregará pelo resto da vida. Já o dano moral é decorrente do sofrimento pessoal causado pelo infortúnio e nos seus reflexos de ordem psíquica, de sua dor íntima intensa, do choque e abalo emocional grave, nomeadamente pela nova condição pessoal de vida a ser experimentada.  

 

                                               É pacífico, nesse azo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ, Súmula nº 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

 

III - DO VALOR DA CONDENAÇÃO ALMEJADA

 

                                      O Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.     

                           

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

           

                                               Nessa esteira de raciocínio, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano ( e não o dano ).

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de peticao inicial de Ação de Indenização por danos morais materiais e estéticos, além de lucros cessantes, essa ajuizada em conformidade aos ditames do Novo CPC. Na hipótese o autor da ação sofrera acidente de veículo, sendo o sinistro originado em face de avanço de sinal por parte do promovido.

Narra a peça exordial que o promovente conduzia sua moto, quando, na altura do cruzamento da Avenida Júlio Ventura com Rua José Vilar, foi colhido pelo veículo Santana de placas HUA-0000/PR, fatos esses descritos laudo pericial carreado.

O veículo automotor em questão era de propriedade do Promovido. Assim, continua a inicial, o réu, agindo com extremada imprudência, avançou o sinal vermelho, vindo colidir com a motocicleta do autor. 

Dessarte, o motorista do veículo atropelador não se portou de forma correta na condução do carro. Deveria frenar o veículo ao deparar-se com o sinal vermelho, sobretudo quando à luz do laudo pericial acostado a via de tráfego estava em perfeito estado de conservação. Estivesse o réu conduzindo o veículo com prudência e atenção devida, certamente teria evitado o acidente, pois teve plena condição de avistar o sinal vermelho. 

As sequelas foram graves. No exame de corpo delito feito se constatou as seguintes lesões: 

“Histórico – periciando a vítima de acidente de moto, retornou para exame de sanidade.

Exame: Cicatriz residual na face medial do tornozelo direito. Amputação do pé direito ao nível da articulação de Linsfranc. Atestado médico assinado por Dr. Henrique César Ribeiro: paciente submetido à cirurgia: amputação da articulação Linsfranc no pé direito.

RESPOSTAS AOS QUESITOS:

1)    SIM.

2)    SIM. PERDA DE ANTEPÉ DIREITO, COM DÉFICIT FUNCIONAL DO PÉ DIREITO EM 100%.

3)    SIM. DEFORMIDADE PERMANENTE: AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO, AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO DE LINSFRANC. “

Em face do evento o Autor se tornou inválido para o trabalho, conforme comprovado por documentos originários do INSS.  

Hoje o autor, em face do ocorrido, sacrifica-se em sustentar a si e sua família por meio da quantia repassada pelo INSS, sem que possa, como sempre aconteceu, angariar recursos financeiros extras com seu labor.                                     

Por conta disso, ajuizou esta ação de reparação de danos por conta de dano material, moral e estético.

Quanto ao dano moral e estético, no modelo ofertará considerações quanto à sua cumulação, delimitando, inclusive, notas jurisprudenciais e doutrinárias nesse sentido.

Em tópico específico, evidenciou considerações acerca do valor da condenação(pretium doloris).

Quanto ao dano material, requereu-se o pagamento dos valores relacionados ao conserto do veículo.

Tocante ao dano moral, sustentou-se ser inegável a ocorrência de tal reflexo à personalidade do autor. Em decorrência do acidente em que se envolveu, o mesmo sofreu dor, amargura, tristeza, além de ter perdido sua capacidade laborativa. Assim, as situações que caracterizam danos morais se mostraram presentes.

Ademais, a peça vestibular pediu a condenação por danos estéticos, pleito esse elaborado consoante reza o art. 949 do Código Civil. Nesse ponto, o autor sofreu lesões graves, destacando-se a perda do antepé direito, com déficit funcional em 100%, conforme documentos imersos com a inaugural.

Pediu-se igualmente pensionamento mensal vitalício, mormente porquanto as lesões eram irreversíveis, aferidas pelo exame de corpo de delito, e, desse modo, o autor fazia jus à pensão mensal vitalícia. A mesma deveria ser proporcional à sua incapacidade. E, no caso, a sequela do acidente implicou em redução de sua capacidade laborativa, ocorrendo depreciação para o exercício da profissão.

In casu, para o autor seria necessário que se fixasse pensão mensal vitalícia correspondente à remuneração antes auferida pelo mesmor, incluída as vantagens pessoais e gratificações natalinas.

Ademais, afirmou-se que tal pensionamento não poderia ficar limitado até a idade que completasse 65 anos de idade. 

O critério de fixação de idade limite de indenização só é utilizado quando há óbito da vítima e o pensionamento é atribuído a seus beneficiários, considerando a idade provável em que a vítima morta contribuiria no sustento do lar. Não era o caso. Tendo a vítima sobrevivida, embora com lesões e redução de capacidade laborativa, o pensionamento que se faz à mesma não pode supor uma idade de vida limite e provável, mas deve persistir enquanto essa estiver vida

Pediu-se a condenação da Promovida (novo CPC, art. 490) a pagar a título de danos morais, a quantia equivalente a 500(quinhentos) salários mínimos, valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas na querela.

Subsidiariamente (novo CPC, art. 326), o valor correspondente a 300(trezentos) salários mínimos. Além disso, também condená-la a indenizar o autores em lucros cessantes (Código civil, art. 948, inc. II), com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a dois terços (2/3) do salário mínimo (NCPC, art. 533, § 4º) sem data limite como termo final. Secundariamente (novo CPC, art. 326), até a data que completaria 75 anos de idade, inclusive verba natalina. Requereu-se a inclusão do nome do autor na folha de pagamento da Ré.

Quanto às pensões vencidas, requereu o pagamento de única vez.

Solicitou-se, mais, fosse condenada a pagar todas despesas médicas, hospitalares e fisioterápicas, a ser apurado em liquidação de sentença (novo Código de Processo Civil, art. 491, § 1º c/c art. 509).

Requereu-se, igualmente, fosse na sentença definida a extensão dos valores condenatórios, máxime os índices atinentes à correção do valor importe condenatório (novo CPC, art. 491, caput). 

Por fim, pediu-se que a Ré fosse condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (novo CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC/2015, art. 84).

Acrescentou-se à peça processual notas de doutrina dos seguintes autores: Arnaldo RizzardoMaria Helena DinizCaio Mário da Silva PereiraSílvio de Salvo Venosa e Sérgio Savi.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. CRUZAMENTO. PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Dispõe o art. 29, II, do Código de Trânsito brasileiro que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 2. O caso destes autos trata de colisão entre o automóvel conduzido pela autora (Ford KA) e o veículo dirigido pelo réu (Fiat SIENA), no dia 13/04/2017, aproximadamente às 18h, em cruzamento localizado na Avenida Samdu, na altura da QNB 7, Taguatinga/DF. 3. A prova testemunhal colhida nos autos condiz com a afirmativa narrada pela autora na inicial, ao asseverar que o abalroamento entre os veículos foi ocasionado pelo avanço do sinal vermelho pelo automóvel Siena, de propriedade do réu, ora recorrente, no momento em que o veículo conduzido pela autora atravessa a pista. Desse modo, vencida a controvérsia acerca do fato. 4. No mesmo sentido, em que pese a alegação do alto valor pago pela autora para o conserto do veículo, não logrou o recorrente, quando oportunizada a defesa, anexar aos autos orçamentos próprios a demonstrar eventual desproporcionalidade do preço registrado pela autora. 5. Assim, não merece reparo a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu recorrente a reembolsar à autora o valor de R$ 4.423,00. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de cobranças que restarão suspensas em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre. (TJDF; Proc 0706.34.9.922017-8070007; Ac. 107.8109; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 27/02/2018; DJDFTE 09/03/2018)

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Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 34

Última atualização: 30/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz

Histórico de atualizações

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