Peças Processuais

Ação de Indenização contra o Estado - Morte de presidiário por doença PN722

Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais. Novo CPC. Responsabilidade civil do Estado. Morte de presidiário por doença. 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

                                               MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, um e outro igualmente com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,

 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS

( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 613 )

 

                                               De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

 

                                               Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, máxime quanto ao direito de se perquirir perdas e danos.  

 

                                               Esse direito do de cujus se transmite aos sucessores, a teor do art. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, regras essas assim dispostas, verbis:

 

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

 

                                               Nesse passo, consideremos as lições de Maria Helena Diniz:

 

Os lesados indiretos pela morte de alguém serão aqueles que, em razão dela experimentarem um prejuízo distinto do que sofreu a própria vítima. Terão legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade da pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente, o companheiro (Enunciado nº. 275 do CJF da IV Jornada de Direito Civil), qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau (CC, art. 12, parágrafo único)...

( ... )

 

2 – QUADRO FÁTICO

 

                                               Os Autores, respectivamente mãe e filho da vítima, esse com idade de 27(vinte e sete) anos e 3(três) meses de idade na data do óbito, falecera no dia 00 de março de 0000. Constata-se das certidões de casamento, nascimento (do filho) e óbito, ora anexadas. (docs. 01/03)

 

                                               A vítima cumpria pena por roubo qualificado no Presídio de tal, desde o dia 00/11/2222, conforme anuncia a guia de recolhimento e prontuário anexos. (docs. 04/07)

 

                                               Passados 7(sete) meses de sua custódia inicial, a vítima fora levada ao ambulatório do presídio. A hipótese era de fortes náuseas, perda repentina de peso, olhos amarelados e febre alta. (doc. 08) Constatou-se, em face disso, que o preso padecia de hepatite tipo B. (doc. 09)

 

                                               Perceba que há notória recomendação médica, dentre outras, para  haver completo repouso do então paciente e, além disso, tomar os seguintes remédios Xista e Delta.

 

                                               Contudo, apesar das prescrições médicas, o preso não fora levado a ambiente hospitalar. De outro bordo, os remédios prescritos não eram fornecidos ao paciente-presidiário.

 

                                               Em face disso, a vítima falecera no dia 00/11/222 vítima de complicações graves originadas da Hepatite, segundo alude o atestado médico carreado. (doc. 10)       

                                               O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, mormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo.

 

                                               Por esse norte, constata-se clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

3 – MÉRITO

 

4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos (CF, art. 37, § 6°). É dizer, não exige a perquirição de culpa.

 

                                               Com essa perspectiva, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

                                      Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 

                                   

                                               Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta, culposa ou não, do agente causador.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                               Sem qualquer dificuldade se conclui que a morte decorreu de manifesta omissão dos responsáveis pela guarda e assistência médica ao preso. No momento que o detento ingressa no presídio, cabe ao Estado velar pela integridade física do mesmo. Sobremaneira os cuidados redobram no tocante à saúde quando o ambiente nutre frequentes doenças.

 

                                               De bom alvitre revelar que a responsabilidade de proteção ao preso se estende até mesmo quando o óbito decorra de suicídio, espontâneo ou provocado.

 

                                               Enfim, na ocasião que o Estado-Juiz condena o réu, pressupõe-se a entrega do preso à guarda e vigilância da Administração Carcerária. Desse modo, qualquer dano à integridade física do preso reclama a presunção absoluta da responsabilidade civil do Estado. Assim, descabida qualquer defesa do ente público sob o ângulo da ausência de culpa.

           

                                               Assim, foi demonstrado o nexo de causalidade com o óbito do preso-vítima.

 

                                               Por isso, inegavelmente comprovada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso, igualmente, que o falecido fora alvo de omissão negligente e desumana. Destarte, fora o caso de inobservância da segurança máxima da integridade física do preso. E isso, obviamente, conduziu à irresponsável morte. 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Estado, conforme Novo CPC de 2015, por conta de morte de detento em presídio estadual, com suporte fático de omissão de atendimento médico-hospitalar (doença do interno).

Consta da exordial, de início, que há legitimidade ativa dos autores, uma vez que figuram como pretendentes a dano moral de ricochete. (CC, art. 12, parágrafo único c/c art. 943)

Passados 7(sete) meses da custódia inicial preso, a vítima fora levada ao ambulatório do presídio. A hipótese era de fortes náuseas, perda repentina de peso, olhos amarelados e febre alta. Constatou-se, em face disso, que o preso padecia de hepatite tipo B. Havia recomendação médica, dentre outras, para  haver completo repouso do paciente e, além disso, tomar os seguintes remédios Xista e Delta.

Contudo, apesar das prescrições médicas, o preso não fora levado a ambiente hospitalar. De outro bordo, os remédios prescritos não eram fornecidos ao paciente-presidiário.

Em face disso, a vítima falecera no dia 00/11/222 vítima de complicações graves originadas da Hepatite, consoante atestado médico carreado.            

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo.

Por esse norte, sustentou-se a clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da demanda indenizatória.

No mérito, afirmou-se que inexistia qualquer óbice para que fosse pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos.

Pediram, nesse sentido (dano moral de ricochete), indenização de 500(quinhentos) salários mínimos, mencionando-se inclusive julgado do STJ com esse enfoque.

Requereram, mais, pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, na forma do que preceitua o art. 948 do Código Civil.

Quanto a esse último, defendeu-se a possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais, mesmo que não haja prova concreta de labor do falecido.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL.

Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Defesa de doença preexistente. Não demonstração. Dano moral. Configuração. “Quantum” Indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adoção. Sentença bem proferida. Manutenção. Desprovimento do apelo. Constitui dever do Estado de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, sendo a hipótese de responsabilidade objetiva, prevista na Constituição da República, em seu art. 37, §6º1. Em que pese ter o Estado alegado hipótese de doença preexistente na vítima, é certo que detento já havia cumprido mais de 07 (sete) anos de sua pena em regime fechado, sem, no entanto, nunca ter sido acometido por algo semelhante ao ocorrido, um ataque de epilepsia que ensejou sua queda e batida de cabeça, com traumatismo craniano encefálico. Não demonstrada a ocorrência de circunstância natural sobre o evento morte do detendo, cabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização, pois este deve proteger os detentos contra qualquer agressão e proporcionar tratamento médico adequado contra doenças. (TJPB; APL 0000853-41.2013.815.0331; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 04/05/2018; Pág. 14)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 19 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 27

Última atualização: 27/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.