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Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos morais e materiais - morte de menor PN500

Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais, conforme novo cpc. Morte de filho menor. Erro médico. Negligência médica. Alta precoce.

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Trecho da petição

O que se debate nesta processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc, ajuizada por conta de morte de menor em Hospital Público Estadual, com suporte fático de erro médico (alta precoce).

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais novo CPC 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico mariadasilva@teste.com.br , e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, com endereço eletrônico beltranodetal@teste.com.br, inscrito no CPF(MF) nº. 333.222.111-44, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações, comparecem,  com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, um e outro do Código Civil, para ajuizar a presente 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/000-33, cujo endereço eletrônico é fazenda@teste.gov.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

                                               Os Autores vêm requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por serem pobres, por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 105, in fine, do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

2 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS

( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 613 )

 

                                               De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

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                                               Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. O fato de o ofendido ter falecido, não exime o ofensor da reparação pecuniária de lesão direito à dignidade da pessoa humana, à integridade física ou psíquica, à honra, à imagem, etc. A personalidade do de cujus, também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 

 

                                               Nesse passo, consideremos as lições de Maria Helena Diniz, ad litteram:

 

Os lesados indiretos pela morte de alguém serão aqueles que, em razão dela experimentarem um prejuízo distinto do que sofreu a própria vítima. Terão legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade da pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente, o companheiro (Enunciado nº. 275 do CJF da IV Jornada de Direito Civil), qualquer parente em linha reta ou colateral até o segundo grau (CC, art. 12, parágrafo único)...

( ... )

 

                                                Bem a propósito o seguinte julgado:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM VIRTUDE DA SUSIPE TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PELO QUE DEVERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROPOR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE AGENTE ESTATAL COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Ainda que a Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará. Susipe seja uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se pode excluir o Estado do Pará de figurar no polo passivo da lide, pois, em consonância com o RE nº 841526, o Estado tem responsabilidade sobre a morte de detento, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar em ação visando a indenização pelo passamento do interno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada 2. Na hipótese em julgamento, os pais do detento falecido, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade ativa ad causam para pleitear em nome próprio, a suposta indenização decorrente da morte de seu filho. Segunda preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. No mérito, o conjunto probatório demonstra que o evento que vitimou o filho dos autores se deu com culpa in vigilando e in custodiendo do Estado. Decorre daí a obrigação de indenizar o dano que se origina pela omissão dos agentes públicos que tinham conhecimento do estado de saúde precário do preso, cujo resultado lesivo impõe a responsabilidade estatal, pois não está evidenciado nos autos hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no resultado. 4. O valor da indenização fixado na sentença no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se revela proporcional e adequado ao fato ensejador da reparação dos danos morais. 5. No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária, aplicada a partir da sentença, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPA; APL 0025304-20.2010.8.14.0301; Ac. 193805; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Nadja Nara Cobra Meda; Julg. 26/07/2018; DJPA 27/07/2018; Pág. 478)

 

 

 

 

                                               Desse modo, inquestionável a legitimidade ativa para perseguir a reparação de danos em espécie.                                                

 

3 – QUADRO FÁTICO

 

                                               Os Autores são os pais da vítima, de apenas 04(quatro) anos de idade, o qual veio a falecer no dia 00 de março de 0000, o que se constata pelas certidões de nascimento e óbito, ora anexadas. (docs. 01/02)

 

                                               Na data de 00 de março de 0000, por volta das 15:10h, a vítima apresentou repentino quadro febril. De imediato os pais o levaram para o Hospital Estadual Xista. Passado mais de 3 horas, a infante fora atendida pela médica pediátrica Fulana de Tal, a qual se encontrava no plantão daquele dia e horário. Essa, ao analisar superficialmente a criança, determinara que essa fizesse inalações. Na mesma oportunidade prescrevera o remédio Cafalexina. (doc. 03)

 

                                               No dia seguinte, por volta das 18:35h, a criança apresentara, novamente, o quadro febril. Mais uma vez os pais a levara ao mesmo nosocômio. Dessa feita, foram atendidos pelo médico pediatra Francisco de Tal.

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                                               Relatado o ocorrido anterior, determinara, mais uma vez, o mesmíssimo procedimento; mais, que agora passasse a tomar o remédio Wintorilona. (doc. 04)

 

                                               No dia 00/11/2222, o mesmo quadro febril voltou a acometer a garota. Os pais regressaram ao hospital em liça.

 

                                               Nessa ocasião, foram atendidos pelo médico João de Tal. Esse determinara a realização de exame de urina da criança, pois achava tratar-se de infecção urinária, fato esse sequer antes noticiado pelos demais médicos. (doc. 05)

 

                                               Com o exame em mãos, o médico descartou a infecção urinária e, mais uma vez (pasme!), insistiu na inalação. Segundo o médico, era uma crise respiratória que acometia crianças naquele período.  Feito isso, os pais retornaram com a criança.

 

                                                Contudo, no mesmo dia, aproximadamente às 02:45h, a infante passou a ter convulsões. Essa situação, fizeram-nos retornarem ao indigitado hospital.

 

                                               A menina chegou inconsciente, com tremores. Esse quadro, claro, era bem mais grave. Somente nessa ocasião, e por esse motivo, os médicos determinaram a internação da criança. Contudo, após a internação, veio falecer, aproximadamente 5(cinco) horas depois.

 

                                               O laudo cadavérico atestou broncopneumonia. (doc.02) Em nenhum momento esse diagnóstico fora declinado pelos médicos. E mais, tamanha a gravidade, jamais a garota poderia ter tido alta.

 

                                               O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, sobremodo tamanha a dor pela perda de um ente querido, com a tenra idade de quatro (4) anos de idade.

 

                                               Por esse ângulo, constata-se clara e intolerante negligência médica, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

4 – MÉRITO

 

4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danosos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa.

                                              

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

 

                                               Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil, do mesmo modo, adotou a orientação consagrada na Carta Política, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 

 

                                               Não há dúvidas, também, que a hipótese reclama a observância da Legislação Consumerista, que reservou a responsabilidade civil do ente público, bem assim a incidência da referida legislação, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 

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                                               Por esse prisma é o pensamento de Rizzatto Nunes, quando professa que:

 

Assim, estão compreendidos na ampla regulação da lei consumerista os serviços públicos, sem ressalvas. Se se levar em consideração que as duas exceções para não abrangência do CDC no que respeita aos serviços (sem efetiva remuneração e custo; os de caráter trabalhista), ter-se-á de concluir que praticamente todos os serviços públicos estão protegidos pela Lei nº. 8.078/90

Vale um comentário sobre o aspecto da gratuidade. Não é porque algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente – ou nem sequer esteja sendo cobrado – que não está abrangido pelas regras do CDC. Os comentários que já tivemos oportunidade de fazer quanto ao custo e à remuneração do serviço privado valem também quanto ao serviço público. Nenhum serviço público pode ser considerado efetivamente gratuito, já que todos são criados, mantidos e oferecidos a partir da receita advinda da arrecadação de tributos...

( ... )

 

                                               É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Suicídio cometido em hospital psiquiátrico. Sentença de improcedência. Agravo retido do hospital réu ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Condição da ação verificada. Demandantes que buscam reparação da própria casa de saúde e não em razão da atuação de um médico em específico. Afirmação de que procuraram a ré para internação da sua genitora e que esta não recebeu o correto tratamento. Fatos narrados na inicial dos quais decorrem logicamente a legitimidade da ré. Possibilidade de figurar no polo passivo da lide. Preliminar que se confunde com o mérito. Agravo conhecido e desprovido. Recurso dos autoresalegação de que sua genitora não recebeu o devido tratamento. Suicídio cometido no interior do hospital psiquiátrico. Omissão específica. Dever especial de agir na condição de garante (ou guardião). Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Incidência do art. 37, § 6º, da CF. Aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Ciência da ré sobre a condição de saúde da paciente. Falta do dever de vigilância. Falha na prestação do serviço configurada. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Prontuário médico comprovando que a falecida apresentava quadro depressivo grave, acompanhado de pensamentos suicidas e tentativas de suicídio com ingestão abusiva de medicação. Relatos do médico psiquiatra, da técnica de enfermagem e da terapeuta ocupacional que revelam o conhecimento do nosocômio acerca do referido estado de saúde da paciente. Ré que não adotou as cautelas necessárias ao permitir que a mãe dos demandantes fosse ao banheiro portando um lençol. Dever de indenizar configurado. Dano moral. Possibilidade. Perda de um ente querido, no caso, da genitora dos requerentes, que provoca imenso abalo anímico. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e dos parâmetros desta corte. Ônus sucumbenciais. Necessidade de redistribuição. Fixação de verba honorária já considerando o labor na fase recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0500935-26.2013.8.24.0020; Criciúma; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 03/07/2018; Pag. 182)

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Paciente atendido em hospital público, com dores torácicas agudas, submetido a exame de eletrocardiograma, que é avaliado e liberado. Persistência e intensificação das dores, que o fez procurar o hospital réu, por duas, vezes, sem que os médicos, ante o quadro apresentado, tenham indicado sua permanência ou internação para avaliação clínica, sendo diagnosticado com infarto. Agudo do miocárdio, somente após sua esposa assim o exigir. Falha no atendimento demonstrada. Danos morais configurados. Manutenção do. Quantum arbitrado. Pedido do autor de não responsabilização pelo pagamento das despesas, em razão dessa determinação não constar na parte dispositiva da sentença. Impossibilidade de acolhimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 1008846-89.2014.8.26.0004; Ac. 11508542; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. A.C. Mathias Coltro; Julg. 30/05/2018; DJESP 18/06/2018; Pág. 2400)  

                                               

                                            Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação, deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.                       

                                               Assim, inegavelmente demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que a falecida infante fora alvo de atendimento negligente, desumano. Jamais àquela deveria ter sido concedida a alta médica. É dizer, fora o caso de alta precoce. Ao contrário, o que ao menos tentaram realizar ao fim – a internação imediata –, deveria ter sido na primeira oportunidade do atendimento médico. E isso, obviamente, conduziu à tragédia em vertente.

 

                                               Com abordagem ao tema, de alta precoce, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO PRECÁRIO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NOSOCÔMIO QUE CONSTITUI AUTARQUIA MUNICIPAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PACIENTE COM COLECISTITE AGUDA QUE PROCURA ATENDIMENTO PELO REQUERIDO QUANDO SOFRIA DE FORTES DORES ABDOMINAIS. HOSPITAL QUE MINISTRA MEDICAÇÃO MESMO COM ORIENTAÇÃO DE MÉDICO PARA QUE FOSSE FEITA CIRURGIA NA VESÍCULA. ALTA PRECOCE. PACIENTE OBRIGADA A PROCURAR ESTABELECIMENTO PRIVADO DIANTE DA INAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. AGIR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DESPROVIDO DE CUIDADOS E ATITUDES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Age com culpa e tem o dever de indenizar o nosocômio que procede de maneira negligente e imperita ao não investigar com maior cautela o estado de saúde do paciente e a necessidade de procedimento cirúrgico imediato, não vislumbrando a exata extensão do problema, qual seja, colecistite, tendo como consequência o risco de morte, consubstanciado em dias de dor intensa e subsequente alta médica, antes de ser atendido novamente por outro profissional, diagnosticado corretamente e encaminhado para cirurgia de urgência. Tal sofrimento prolongado poderia ter sido evitado por meio de realização de exames técnicos, capazes de evidenciar o real problema da paciente, afastando juízos de mera probabilidade e alicerçando o melhor tratamento a ser adotado. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC; AC 0600097-50.2014.8.24.0087; Lauro Muller; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; DJSC 25/06/2018; Pag. 353)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO DIAGNOSTICO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA A AUTORA E ALTA PRECOCE APÓS A CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE DEVE SER OBSERVADA SOB O ASPECTO OBJETIVO.

Autora que apresentou quadro de apendicite e recebeu alta um dia após a cirurgia. Necessidade de se submeter a uma nova cirurgia, com internação em UTI. Ré que não demonstrou que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o agravamento do estado de saúde da autora. Responsabilidade objetiva fundamentada no vício da prestação de serviços. Relação contratual. Dever de indenizar. Ausência de rompimento do nexo de causalidade. Presentes os requisitos capazes de atestar a obrigação de reparar os danos sofridos. Danos morais caracterizados. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Valor fixado pelo julgado que merece redução para R$ 20.000,00. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data da citação. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; APL 0193061-94.2012.8.26.0100; Ac. 11506366; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 30/05/2018; DJESP 06/06/2018; Pág. 1602)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS, ASSIM EMENTADO "APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.

Parte autora que alega a existência de conduta médica inadequada no pós-operatório do procedimento cirúrgico de dermolipectomia abdominal, afirmando haver recebido alta precoce da clínica, em que pese estar sentindo fortes dores. Responsabilidade médica que pressupõe a comprovação de culpa, na forma do art. 14, § 4º, do CDC. Cirurgia reparadora que enseja obrigação de meios e não de resultado. Ausência de comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) dos médicos durante a realização do procedimento cirúrgico e nos atos pós-operatórios. Laudo pericial que, diante do conjunto probatório dos autos, foi inconclusivo e não demonstrou a responsabilidade dos profissionais em relação aos danos sofridos pela paciente. Ausência de comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a infecção e a conduta dos médicos. Conduta médica que não pode ensejar responsabilidade civil se não houver demonstração do nexo causal direto e imediato. Inexistência de comprovação de falha na prestação dos serviços, apta a gerar a configuração de danos de qualquer natureza, o que induz à improcedência dos pedidos autorais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DAS FORNECEDORAS PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "Inexistência de omissão no V. Acórdão embargado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJRJ; APL 0003625-95.2004.8.19.0002; Niterói; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celso Silva Filho; DORJ 05/02/2018; Pág. 426) 

 

( ... )

 

                                               Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

                                               Com efeito, a par das disposições já mencionadas, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil inclui o risco da atividade do causador do dano, nas hipóteses de responsabilização objetiva:

 

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 

 

                                               Assim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva, que pressupõe não o dolo ou a culpa, mas, tão-somente, a criação do risco, assim entendido, nas lições de CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA:

 

Todo aquele (pessoa física ou jurídica)  que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas consequências danos a terceiros. Não haverá cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigilância do preposto, isto é, faz-se abstração da culpa in eligendo ou in vigilando. Não haverá, também de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros.  

 

                                                Nesse trilhar, a Ré tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica, direta ou indireta.

                                                                                             

4.2. Do dano moral

 

                                               É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

 

Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidde tendem à afirmação da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a clssificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física ( direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc)...

( ... )

 

                                                Nesse compasso, não há qualquer óbice para que seja pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete.

 

                                                O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral, em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu próprio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz, em nome dos pais da vítima.

                                              

                                               No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando-se tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

( ... )

 

                                            O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

 

                                               Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

 

                                               Dessarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indenização pecuniária no valor correspondente a 500(quinhentos) salários mínimos, a cada um dos autores, à guisa de reparação dos danos morais, senão vejamos:

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4.3. DANO MATERIAL

 

4.3.1. DANOS EMERGENTES

 

                                                Devida, tal-qualmente, a condenação da Ré na reparação de danos materiais, na ordem dos danos emergentes.

 

                                                Segundo enfatizado pela Legislação Substantiva Civil:

 

Art. 948 - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

 

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

 

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

 

 

                                                Nesse compasso, a Ré deverá ser condenada a ressarcir todas as despesas experimentadas com o funeral, jazigo e luto da família, a ser apurado em liquidação de sentença.

 

4.3.2. LUCROS CESSANTES

 

                                               A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reportando-se à possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais, mesmo em caso de menor falecido, tem assim se manifestado, in verbis:

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc, ajuizada por conta de morte de menor em Hospital Público Estadual, com suporte fático de erro médico (alta precoce).

Afirmando-se que o patrono dos autores tinha os poderes necessários, requereram-se os benefícios da justiça gratuita. (novo CPC/2015, art. 105)

Consta da exordial, de início, que havia legitimidade ativa dos autores, uma vez que figuravam como pretendentes a dano moral de ricochete. (CC, art. 12, parágrafo único c/c art. 943)

Do quadro fático inserto na vestibular, infere-se que os autores são os pais da vítima, de apenas 04(quatro) anos de idade, o qual veio a falecer no Hospital Público em espécie.

 Destacou-se que a vítima apresentou repentino quadro febril. De imediato os pais a levaram para o hospital. Passado mais de 3 horas a infante fora atendida pela médica pediátrica, a qual se encontrava no plantão daquele dia e horário. Essa, ao analisar superficialmente a criança, determinara que a mesma fizesse inalações. Na mesma oportunidade prescrevera o remédio Cafalexina.

 Logo no dia seguinte, a criança apresentara novamente o quadro febril. Mais uma vez os pais a levara ao mesmo nosocômio. Dessa feita foram atendidos por um médico pediatra. Relatado ao mesmo o ocorrido anterior, esse determinara, mais uma vez, o mesmíssimo procedimento e, mais, que agora passasse a a tomar o remédio Wintorilona.

 No dia ulterior, o mesmo quadro febril voltou a acometer a garota. Os pais regressaram ao hospital. Nessa ocasião fora atendido por um outro médico, agora clínico geral. Esse, determinara a realização de exame de urina da criança, pois achava tratar-se de infecção urinária, fato esse sequer antes noticiado pelos demais médicos.

Com o exame em mãos, o médico descartou a infecção urinária e, mais uma vez, insistiu na inalação. Segundo o médico, era uma crise respiratória que acometia crianças naquele período. Feito isso, os pais retornaram com a criança.

Contudo, no mesmo dia, aproximadamente às 02:45h, a infante passou a ter convulsões. Essa situação os fizeram retornar ao hospital em liça.

A menina chegou inconsciente, com tremores. Esse quadro era bem mais grave.

Somente nessa ocasião, e por esse motivo, os médicos determinaram a internação da criança. Todavia, após a internação, a criança veio a falecer, aproximadamente 5(cinco) horas depois.

O laudo cadavérico atestou broncopneumonia. Em nenhum momento esse diagnóstico fora declinado pelos médicos. E mais, tamanha a gravidade, jamais a garota poderia ter tido alta.

O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido, com a tenra idade de quatro(4) anos de idade.

 Por esse norte, defendeu-se uma clara e intolerante negligência médica, justificando-se, desse modo, a promoção da demanda de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais (dano de ricochete)

No mérito, afirmou-se que inexistia qualquer óbice para que fosse pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete. O infortúnio proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos.

Pediram, nesse sentido (dano moral de ricochete), indenização de 500 (quinhentos) salários mínimos, mencionando-se inclusive julgados do STJ com esse enfoque.

Requereram, mais, pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, na forma do que preceitua o art. 948 do Código Civil.

Quanto a esse último, mencionou-se que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reportando-se à possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais, mesmo em caso de menor falecido, tinha por entendimento totalmente favorável.

Por esse ângulo, competiria à ré pagar indenização mensal (pensionamento) equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade, até a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1/3 do salário mínimo), no dia em que ela faria 25 anos.

Deu-se à causa o valor correspondente aos danos almejados (novo CPC, art. 292, inc. V). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO PRECÁRIO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NOSOCÔMIO QUE CONSTITUI AUTARQUIA MUNICIPAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PACIENTE COM COLECISTITE AGUDA QUE PROCURA ATENDIMENTO PELO REQUERIDO QUANDO SOFRIA DE FORTES DORES ABDOMINAIS. HOSPITAL QUE MINISTRA MEDICAÇÃO MESMO COM ORIENTAÇÃO DE MÉDICO PARA QUE FOSSE FEITA CIRURGIA NA VESÍCULA. ALTA PRECOCE. PACIENTE OBRIGADA A PROCURAR ESTABELECIMENTO PRIVADO DIANTE DA INAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. AGIR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DESPROVIDO DE CUIDADOS E ATITUDES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Age com culpa e tem o dever de indenizar o nosocômio que procede de maneira negligente e imperita ao não investigar com maior cautela o estado de saúde do paciente e a necessidade de procedimento cirúrgico imediato, não vislumbrando a exata extensão do problema, qual seja, colecistite, tendo como consequência o risco de morte, consubstanciado em dias de dor intensa e subsequente alta médica, antes de ser atendido novamente por outro profissional, diagnosticado corretamente e encaminhado para cirurgia de urgência. Tal sofrimento prolongado poderia ter sido evitado por meio de realização de exames técnicos, capazes de evidenciar o real problema da paciente, afastando juízos de mera probabilidade e alicerçando o melhor tratamento a ser adotado. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC; AC 0600097-50.2014.8.24.0087; Lauro Muller; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; DJSC 25/06/2018; Pag. 353)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 33

Última atualização: 03/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Helena Diniz, Rizzatto Nunes, Caio Mário da Silva Pereira, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Histórico de atualizações

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