Ação Rescisória - Cível - Documento novo CPC art 485 inc VII PN266

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada em face de decisão meritória proferida por Tribunal de Justiça, com o propósito de rescindir acórdão, em razão de documento novo obtido pela parte Autora. (CPC, art. 485, inc. VII)

Embora o primeiro Promovido na Ação Rescisória tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, a mesma não fora aceita pelo Tribunal como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro.

Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau.

Contudo, demonstrou-se que o Autor já detinha o documento (Escritura Pública de Compra e Venda) à época da Ação de Execução, a qual deu ensejo à contrição do bem em questão.

Havia, destarte, ressonância ao que estabelece o art. 485,  inc. VII, do Código Buzaid, maiormente quando denotou-se a existência de “documento novo”.

Com a petição inicial, de outro importe, foram destacadas linhas proemiais que asseguravam a pertinência da Ação Rescisória.

Levantou-se, de logo, que a decisão combatida analisou o mérito da demanda.

Outrossim, sustentou-se que o Autor, assim como a Ré, era parte legítima para figurar no polo ativo da Ação Rescisória. (CPC, art. 487, inc. I)

Evidenciou-se, mais, que a procuração era nova e destinada à finalidade de propor a Ação Rescisória e, também, que o Tribunal era competente para avaliar o mérito da ação. (CPC, art. 494)

Ademais, o Autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e, por tal motivo, agasalhado por notas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defendeu que era dispensado de recolher o valor, a título de possível multa, previsto no Código de Processo Civil. (CPC, art. 488, inc. I)

Sustentou-se que a Ação Rescisória era tempestiva, uma vez que ajuizada dentro do biênio legal (prazo decadencial), não concorrendo para eventual decadência. (CPC, art. 495)

Requereu, mais, tutela antecipada no sentido de obstar, sobretudo, o praceamento do imóvel penhorado. (CPC, art. 489)

Foram insertas na peça notas de jurisprudência do ano de 2015.

Contam na petição notas de doutrina dos seguintes autores: Bernardo Pimentel Souza, Daniel Amorim Assumpção Neves, Luiz Guilherme Marinoni, Cândido Rangel Dinamarco, Nelson Nery Junior e Vicente Greco Filho.