Embargos de Terceiro com Pedido de Medida Liminar - Cível - Meação esposa - Imóvel PN268

Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, ajuizada em face de constrição judicial (penhora) de imóvel realizada em Ação de Execução, onde a Embargante figura como terceiro na demanda executiva. (CPC, art. 1046)

Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de execução por título extrajudicial, onde ocorreu a penhora do bem. (CPC, art. 1049)

Ciente da constrição, o embargante ajuizou a Ação de Embargos de Terceiro, onde levantou-se inicialmente sua tempestividade.(CPC, art. 1048)

Mais adiante, ainda na inicial, foram feitas considerações acerca da legitimidade ativa (CPC, art. 1046) e passiva das partes envoltas no processo.

Neste último caso, entendeu-se que seria o caso de litisconsórcio passivo necessário-unitário (CPC, art. 47), porquanto a sentença, se procedente, atingiria ambas as partes que figuravam na ação de execução.

A exordial dos Embargos de Terceiro trouxe um quadro fático de que fora ajuizada Ação de Execução em desfavor de seu esposo, figurando este singularmente como parte no polo passivo.

Destarte, a Embargante não era parte na relação processual acima citada.

Sustentou-se, todavia, consoante prova carreada com a peça inaugural, que a Embargante era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado.                

Houve penhora de imóvel, cuja meação pertencia à Embargante.

No âmago da querela, a Embargante defendeu que os Embargos tinham por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando a mesma apresenta-se como co-proprietaria, na medida de sua meação.

Destacou, mais, que a hipótese em estudo não traduzia a contratação de empréstimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do Código Civil.

Em verdade, ainda segundo a inicial dos Embargos, o então Executado, na ocasião segundo Embargado, sofrera a execução em face de dívida de sociedade empresária, na qual figurava como sócio. Na ausência de bens da sociedade empresária em liça, fora penhorado o bem em liça.

Questionou-se, mais, em tópico próprio, quanto ao ônus da sucumbência dos embargados, em face do princípio da causalidade.

Pediu-se medida liminar para obter mandado de manutenção de posse.(CPC, art. 1051).

Foi inserta a notas de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Antônio Cláudio da Costa Machado, Humberto Theodoro Júnior e Araken de Assis.

Inseriu-se na peça jurisprudência do ano de 2015.