Ação Anulatória de Ato Jurídico - Querela Nullitatis - Preço Vil PN237

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico (querela nullitatis), ajuizada com suporte no art. 486 do Código de Processo Civil, tendo-se em conta que houvera arrematação de bem em praça por preço vil (CPC, art. 692).

Segundo encontra-se da narrativa fática contida na exordial, o Autor fora executado e, em face da ação executiva, tivera penhorado imóvel de sua propriedade.     

Julgada a Ação Incidental de Embargos à Execução, a qual tivera os pedidos julgados, em sua totalidade, improcedentes, o imóvel constrito judicial fora levado à praça.

Na primeira praça, não existiu lanço. Todavia, na segunda tentativa de alienação judicial do bem – e eis aqui o âmago da querela --, o mesmo fora arrematado por preço ínfimo e vil.                          

Nesse compasso, sustentou-se que a decisão judicial homologatória merecia reparos, uma vez que admitiu o lanço considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, tão-somente, o percentual de 47% (quarenta e sete) por cento do valor da avaliação, ainda que levado em conta a correção monetária.

Na petição constam a doutrina de Tereza Alvim, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Alexandre Freitas Câmara, além de Araken de Assis.

Na peça foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.