Embargos de Terceiro ( ausência registro escritura ) BC222

Trata-se de Petição Inicial de Ação de Embargos de Terceiro, ajuizada em face de constrição judicial(penhora) de imóvel realizada em Ação de Execução, onde o embargante figura como terceiro.( CPC, art. 1046 )

Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de execução por título extrajudicial, onde ocorreu a penhora do bem.( CPC, art. 1049 )

Na hipótese o embargante adquiriu imóvel através de escritura pública, antes do ajuizamento da ação de execução, não chegando, entretanto, a proceder o registro imobiliário da mesma no respectivo cartório.

Referido imóvel fora levado à praça, inclusive sendo expedido os editais necessários.

Ciente da constrição, o embargante ajuizou a Ação de Embargos de Terceiro, onde levantou-se inicialmente sua tempestividade.( CPC, art. 1048 )

Mais adiante, ainda na inicial, foram feitas considerações acerca da legitimidade ativa( CPC, art. 1046 ) e passiva das partes envoltas no processo.

Neste último caso, entendeu-se que seria o caso de litisconsórcio passivo necessário-unitário ( CPC, art. 47 ), porquanto a sentença, se procedente, atingiria ambas as partes que figuravam na ação de execução.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto o embargante era possuidor direto e de boa-fé, sendo oponível a penhora do bem, ainda que desprovido de registro imobiliário.( STJ – Súmula 84 ).

Questionou-se, mais, em tópico próprio, quanto ao ônus da sucumbência dos embargados, em face do princípio da causalidade.

Pediu-se medida liminar para obter mandado de manutenção de posse.( CPC, art. 1051 ).

Foi inserta a notas de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves.

Inseriu-se na peça jurisprudência do ano de 2015.