Peças ProcessuaisAção Revisional – Cédula Crédito Bancário – Mora(ausência) BC183

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Código da Petição: PETITION-163

Número de páginas: 44

Última atualização: 13/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Ação revisional de contrato, Cédula de crédito bancário, Alienação fiduciária de veículo, Anatocismo, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Juros de mora, órgãos de restrições, Comissão de permanência, Lei 10931/04, Ausência de mora

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Sinopse

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em contrato de financiamento bancário, as quais são tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e oneravam o trato contratual.

O Autor, com a inicial, com suporte no art. 285-B, do Código de Processo Civil, delimitou as obrigações contratuais controvertidas.

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requereu fosse deferido o depósito, em juízo, da parte controversa.

Por outro ângulo, pleiteou que a Promovida fosse instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, mencionada na petição inicial, a ser feito na mesma forma e no mesmo prazo contratual avençado.

Defendeu o autor na ação revisional, mais, que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente na referida cédula de crédito bancário alvo de debate, a qual submetida especialmente aos ditames da Lei Federal nº 10.931/04, vez que INEXISTIA PACTO EXPRESSO na cédula permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior (contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse “cláusula implícita” de capitalização de juros ( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, nesta ação revisional, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da peça processual (pedidos), com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse do veículo dado em garantia do pacto, sem depósito judicial de qualquer montante, visto que, legalmente, não estava em mora.

Em pleito sucessivo (CPC, art. 289), não se descartando, por este ângulo, a impetração de recurso de agravo de instrumento caso não seja atendido o primeiro pedido(REsp nº 291.156/SP), requereu-se o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, desde o pacto avençado inicialmente) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária.

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014. Por este ângulo, expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ.

Relação de alguns autores renomados que constam das petições: Cláudia Lima Marques, Washington de Barros Monteiro, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, assim como Sílvio Rodrigues.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação nº 1: 1. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. Admissibilidade. 2. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 3. Imposto sobre operações financeiras. Incidência. Cobrança diluída nas prestações do financiamento. Possibilidade. 4. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Valor a ser restituído calculado de forma simples. 5. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de acordo com a regra contida no art. 20, §4ºdo CPC. Recurso desprovido. Apelação nº 2: 6. Comissão de permanência. Exigibilidade. Súmula nº 472 do STJ. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora. Somatória dos encargos remuneratórios e moratórios. 7. Distribuição do ônus da sucumbência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 2. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 3. O imposto sobre operações financeiras (lei nº 8.894/94) tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento contribuinte o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto nº 4494/2005. Quando o tomador do crédito e contribuinte não promove o recolhimento direto, pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. 4. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC. Pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido. Depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. 5. Segundo a orientação do STJ expressa no julgamento do RESP 1.058.114-rs, sob o rito do art. 543-c do CPC, no exame da cláusula do contrato que estipula os encargos para o período da anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula no tocante a exigibilidade da comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. Não se admite a cobrança de comissão de permanência e cumulativamente de outros encargos moratórios, pois caracteriza bis in idem. (TJPR - ApCiv 1069862-5; Castro; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lauri Caetano da Silva; DJPR 12/03/2014; Pág. 834)