Peças Processuais

Recurso adesivo novo CPC em apelação Aumentar honorários Danos morais materiais PN1266

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, conforme art 997 do novo cpc/2015, visando a majoração dos honorários advocatícios.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autor: FRANCISCA DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA 

 

 

                              FRANCISCA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico fabricial@ficticio.com.br, comparece, com o devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor dos honorários advocatícios, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

APELAÇÃO,

NA FORMA ADESIVA, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelado se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

        

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                              

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

                                                                                            

Fulano de Tal       

Advogado – OAB (PP) 112233     

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Apelante: FRANCISCA DAS QUANTAS

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

                                       É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                                      Ajuizou-se, em desfavor da recorrida, ação de reparação de danos morais e materiais, em virtude de se ressarcir de despesas médico-hospitalares, pagas por negativa do plano de saúde.

 

                                      Os pedidos foram julgados procedentes.

 

                                      Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a quantia condenatória. (CPC, art. 85, § 2º)

 

                                      A recorrente, em virtude disso, opusera embargos de declaração, por omissão. (CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar quais parâmetros foram tomados para os definir no patamar mínimo (10%).

 

                                      Os embargos foram julgados improcedentes, tendo-se em conta, segundo o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar.

 

                                      Nesse ponto, afirmou o juiz processante que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar o percentual de honorários.

 

                                      De mais a mais, sequer se demonstrou essas razões nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.

 

                                      Com efeito, interpõe-se este recurso apelatório, máxime por ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.   

                              

                                      Destarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação ao se definir a remuneração da verba honorária advocatícia.   

 

(4) – PRELIMINARMENTE (CPC, art. 1009, § 1º)

NULIDADE DA SENTENÇA   

Error in judicando

 

4.1. Ausência de prestação jurisdicional - inobservância do traçado de parâmetros para se arbitrarem os honorários      

                                      

                                      O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os critérios, de valoração dos honorários advocatícios, não foram informados, máxime quando estabelecidos no patamar mínimo de 10%.

 

                                      Certamente isso se faz necessário.

 

                                      Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo:

 

A definição do percentual deve ser motivada. No sistema anterior, os honorários eram comumente tratados apenas na parte dispositiva da sentença. Não poderá ser assim no CPC/2015. A fixação dos honorários é tema que precisa ser enfrentado em capítulo próprio da fundamentação da sentença. Nele, deve o juiz expor as razões pelas quais decidiu fixar os honorários, por exemplo, em 10, 11, 12, 15, 17 ou 20%. A simples menção ao percentual na parte dispositiva da sentença não atende ao padrão de fundamentação das decisões judiciais exigido pelo art. 11 e, sobretudo, pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015. Não atende, pois, ao modelo de processo democrático que o CPC/2015 impõe. As partes têm direito de saber o motivo pelo qual os honorários foram fixados no percentual de piso, intermediário ou no teto. Para tanto, o juiz deve levar em consideração os fatores descritos nos incisos do § 2º do art. 85...

( ... )

 

                                     Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada.

 

                                      Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

 

                                      O juízo processante, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial.

 

                                      Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

                                      Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.

 

                                      A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

 

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada...

( ... )

 

                                      Com tais fundamentos, deve ser acolhida esta preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional cassando-se a sentença vergastada.

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

I. VALOR DA VERBA HONORÁRIA ÍNFIMA 

            

                                        O Magistrado, processante do feito, ao condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária, o fez de forma inadequada, ínfima, por equidade, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos.

 

                                        Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que aviltou em demasia a verba honorária, notadamente aos seguintes aspectos:

( ... )

 

 

Sinopse

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

NOVO CPC ART 997, § 2º - AUMENTAR VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de modelo de petição de recurso adesivo em apelação, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de danos morais e materiais, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, além de pedir o aumento do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, tida por irrisório.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação de reparação de danos morais e materiais, em virtude de se ressarcir de despesas médico-hospitalares, pagas por negativa do plano de saúde. Os pedidos foram acolhidos.

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a quantia condenatória. (CPC, art. 85, § 2º)

O recorrente opusera embargos de declaração, por omissão. (novo CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar quais parâmetros foram tomados para os definir no patamar mínimo (10%).  

Os embargos foram julgados improcedentes, tendo-se em conta, segundo o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar.

Nesse ponto, afirmou o juiz processante que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar o percentual de honorários.

De mais a mais, sequer se demonstraram esses motivos nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.

Com efeito, interpusera-se recurso de apelação adesiva, máxime por ausência de fundamentação no julgado (novo CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (novo CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, para o recorrente, houve error in judicando. Havia notória inadequação ao se definir a remuneração da verba honorária advocatícia.

Lado outro, em sede de preliminar ao mérito (novo CPC, art. 1.009, § 1º), argumentou-se a nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

O juízo de piso, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial.

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados, tais como dos autores Luiz Henrique Volpe Camargo, Rodrigo Mazzei, José Miguel Garcia Medina, Rinaldo Mouzalas, Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Guilherme Marinoni e Nélson Nery Júnior.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS PRINCIPAIS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A apuração de eventual irregularidade passível de causar lesão ao patrimônio ou à moralidade administrativa interessa a toda sociedade. Assim, a circunstância de o autor ter domicílio eleitoral diverso daquele em que ocorreram os fatos controversos é irrelevante para fins de aferição do interesse processual na ação popular. 2. O vício citra petita ocorre quanto o julgador decide aquém do que foi pedido. Ausente o vício mencionado, não há que se falar em nulidade da sentença. 3. O legitimado para a causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. 4. Proposta a ação com o objetivo de anular contrato firmado pelo Município, tem-se por presente a sua legitimidade passiva ad causam. 5. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado, desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário, caso em que o contrato é regido pelo Direito Administrativo. 6. No Município de Alto do Rio Doce, nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 502, de 08.04.2009, que regulamentou o art. 37, IX, da Constituição da República, é possível a contratação de funcionário mediante processo seletivo simplificado. 7. Todavia, patenteado que o serviço contratado está ligado à atividade permanente da Administração, e que a contratação não foi precedida de processo de seleção, o contrato é nulo. 8. O ressarcimento ao erário pressupõe comprovada perda patrimonial para os cofres públicos. Assim, a despeito da irregularidade da contratação da mão de obra, se os serviços contratados foram efetivamente prestados, inviável falar-se em devolução dos valores despendidos com a contratação irregular. Entender o contrário levaria ao enriquecimento sem causa do ente público contratante. 9. Não há condenação por litigância de má-fé quando não se concretiza qualquer hipótese legal. 10. Nos termos do art. 85, § 3º, do CPC de 2015, inexistindo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido com a demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. 11. Apelações cíveis principais e adesiva conhecidas. 12. Primeira apelação principal provida para afastar a condenação de ressarcimento ao erário. 13. Segunda e terceira apelações principais não providas. 14. Apelação adesiva parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios. (TJMG; APCV 1.0021.14.000704-4/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 27/03/2018; DJEMG 06/04/2018)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 26

Última atualização: 10/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Fredie Didier Jr., José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Nelson Nery Jr.

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