Peças Processuais

Modelo de recurso adesivo Novo CPC Apelação cível Majorar honorários advocatícios PN599

Modelo de petição de recurso de adesivo de apelação cível, interposta conforme novo cpc. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ncpc.

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Trecho da petição

 O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, interposto sob a égide do na forma do art. 997, § 2º, do novo CPC/2015, com o propósito de majorarem-se os honorários advocatícios sucumbenciais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

                                                                      

 

 

 

 

 

Ação Revisional de Contrato Bancário

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: CONSTRUTORA XISTA S/A

Ré: BANCO ZETA S/A 

 

 

                                      CONSTRUTORA XISTA S/A, já qualificada na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, venia permissa,  com a sentença exarada, no tocante à fixação da verba honorária de sucumbência, interpor, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 997, § 2º, do novo CPC,  recurso de

 

APELAÇÃO CÍVEL,

NA FORMA ADESIVA,

 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES acostadas.

 

                                                Lado outro, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º).

 

                                               Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de março de 0000.

 

                                                                                             Fulano de Tal

                                                                            Advogado – OAB (PP) 112233

      

   

RAZÕES DA APELAÇÃO ADESIVA 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade (PP)

Recorrente: CONSTRUTORA XISTA S/A

Recorrido: BANCO ZETA S/A

  

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

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Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º)

 

 

                                      A Apelante fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

 

                                                           Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003, § 5°, do Código de Ritos.

 

(2) – PREPARO 

(NCPC, art. 1.007, caput) 

                                              

                                               A Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (novo CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende à tabela de custas deste Tribunal.   

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

 

                                                A Apelante ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em desfavor da Recorrida. Visara, em suma, a reavaliação judicial das cláusulas de contrato. 

 

                                               A Recorrida apresentou contestação, tempestivamente, a qual fora devidamente rebatida, no decêndio legal, por meio de réplica. 

 

                                               Lado outro, realizou-se perícia contábil. Essa fora questionada por meio de quesitos, os quais fluíram em face das teses defendidas. 

 

                                               Os pedidos, formulados na ação, foram julgados procedentes. Contudo, o Magistrado a quo estipulou a verba honorária de sucumbência, de maneira equitativa, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais). Sequer se levou em conta o proveito econômico obtido pela Autora (CPC, art. 85, § 2º).                                               

 

                                               Sem dúvidas, sendo este o âmago deste recurso, a verba honorária aplicada é irrisória. Para mais além disso, máxime levando-se em conta a proporção financeira da causa, o proveito econômico obtido, o labor desenvolvido. 

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)  

 

                                                  O Magistrado, processante do feito, ao condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária, o fez de forma inadequada, ínfima, por equidade, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos. 

 

                                                Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que aviltou em demasia a verba honorária, notadamente aos seguintes aspectos:

 

ü  A importância da causa – Veja que o processo visava a revisão de cláusulas, cujo montante supera a casa de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);

 

ü  O Trabalho realizado - As peças processuais apresentadas, são zelosas, sobretudo quando se fundam em julgados apropriados ao tema, doutrina e legislação, o que demonstra capacidade técnica;

 

ü  O proveito econômico obtido pelo cliente-autor, mormente porquanto a sentença acolhera vários dos pedidos, dentre eles a exclusão da comissão de permanência e capitalização dos juros. Com isso, a dívida decairá sobremaneira. 

 

                                                  Sem dúvida esses fatores devem servir de apoio ao mensurar-se a verba honorária. Todavia, não foram levados em conta. 

 

                                                  A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nélson Nery Júnior que preleciona, ‘ad litteram’: 

 

“30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juízo na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca que não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado...

( ... )

 

                                              Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA R$ 14 MILHÕES. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 50.000,00.

1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. Consta do acórdão recorrido que os honorários antes fixados na Execução Fiscal eram de R$ 1.481.932,02, que representavam 10% do valor da causa (R$ 14 milhões), sendo este revisto para R$ 4.000,00. Após a proposição de Ação Rescisória, o Tribunal corrigiu a verba para R$ 14.000,00 (fls. 247/251, voto condutor). 3. Tratando a Execução Fiscal originária de ação com valor superior a R$ 14 milhões, não se mostra razoável a fixação dos honorários em R$ 4.000,00, ainda mais se considerados aspectos como a duração do processo (desde 2001) e tantos incidentes processuais para rever tal posição. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00. (STJ; AgInt-AREsp 555.383; Proc. 2014/0187010-8; AL; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3173)  

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AGRG nos EDCL no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de Recurso Especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. 2. Agravo interno provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.339.462; Proc. 2018/0195146-6; RS; Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Kukina; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1196)

 

( ... )

                                               

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, interposto sob a égide do na forma do art. 997, § 2º, do novo CPC/2015, com o propósito de majorarem-se os honorários advocatícios sucumbenciais.

O apelante ajuizou ação revisional de contrato bancário em desfavor da recorrida, visando, em suma, a reavaliação judicial das cláusulas do contrato objeto da ação.

A apelada apresentou contestação, tempestivamente, a qual fora devidamente rebatida por meio de réplica.

Houve, mais, perícia contábil, a qual fora devidamente questionada por meio de quesitos que fluíram em face das teses defendidas pelo apelante.

A ação fora julgada integralmente procedente. Contudo, o Magistrado a quo estipulou a verba honorária em prol do causídico que patrocinara os interesses da recorrente, de forma equitativa, o valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais). Sequer levou em conta o proveito econômico obtido pela parte autora da ação. (CPC/2015, art. 85, § 2º)

Entrementes, sendo esse o âmago do, a verba honorária aplicada fora irrisória, máxime levando-se em conta a proporção financeira da causa, o proveito econômico obtido pelo autor da ação e labor desenvolvido pelo advogado da parte.

Nesse diapasão, inexistiuu obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, máxime em razão do diminuto valor condenatório imposto à parte demanda na ação, sendo essas, inclusive, as razões do pedido da reforma do julgado. (CPC/2015, art. 1.010, inc. III) 

Requereu-se, por fim, fosse o recurso provido e, via reflexa, fosse proferida nova decisão, de sorte a almentar o valor da verba honorária advocatícia.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AGRG nos EDCL no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de Recurso Especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. 2. Agravo interno provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.339.462; Proc. 2018/0195146-6; RS; Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Kukina; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1196)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 9

Última atualização: 31/12/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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