Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807

 Trata-se de modelo de habeas corpus cível preventivo c/c pedido de medida liminar, decorrente de ato de magistrado que decretou a prisão civil de ex-cônjuge, pelo não pagamento de pensão alimentícia, essa na qualidade de alimentos compensatórios ou indenizatórios.

• Sumário da petição
• HABEAS CORPUS PREVENTIVO
• 1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA
• 2 – ALIMENTOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
• 3 – A PRISÃO CIVIL NÃO SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS E CUSTAS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: João da Silva

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP)

 

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar o presente

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

(com pedido de “medida liminar”) 

em favor de JOÃO DA SILVA, solteiro, engenheiro civil, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), o qual determinou, em pedido de cumprimento de sentença de alimentos, a prisão civil contra aquele (processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas.      

 

 

                                      Da análise da peça vestibular da ação executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente, quando da homologação em ação de divórcio, arcaria com o dever de pagar alimentos compensatórios, em favor de Karine das Quantas, no valor mensal de R$ 00.000,00. (docs. 01/02)

                                      Da decisão em espécie, induvidoso o propósito e, mais, a evidência da nomenclatura da verba alimentícia: alimentos compensatórios.

                                      Segundo ainda alegações insertas naquela inicial, o Paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de 00/1111, 22/1111 e 33/1111, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), que deveria ser pago com as parcelas sucessivas (CPC, art. 323 c/c art. 528, § 7º).

                                      Recebida a petição inicial pela Autoridade Coatora, no exato contexto do art. 528, caput, da Legislação Adjetiva Civil, determinou-se a intimação do ora Paciente para efetuar, no prazo de legal, o pagamento do débito em ensejo ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão civil.

                                      O Paciente, pois, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas de escusa ao pagamento. Nessa prumo, delimitou-se na defesa matérias que importavam na desenvoltura da ação executiva, quais sejam: a) o rito coercitivo; b) a mudança do estado financeiro do então Executado, ora Paciente; c) a cobrança de encargos na execução que tinham caráter alimentar (honorários).

                                      A então exequente fora instada pelo magistrado a manifestar-se acerca de defesa, cuja sustentação veio, em síntese, pedir a prisão civil do Paciente.

                                      Por meio da decisão interlocutória abaixo descrita, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença em liça, fora decretada a prisão civil do Paciente, pelo prazo de sessenta dias. Assim, não se acolheu, via reflexa, as inserções defensivas promovidas pelo mesmo, cuja transcrição da mesma ora apresentamos:

 

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória que, pela sua ilegalidade, trouxe à tona a possibilidade de agitar o presente remédio heróico.

 

 

                              Haja vista o caráter indenizatório dos alimentos entre cônjuges, eis que compensatórios, não se mostra minimamente razoável a determinação da prisão civil do Paciente.

                                      A propósito, não se descure que a pensão alimentícia, quando devida ao ex-cônjuge é margeada pelo que rege o art. 1.694 do Código Civil. É dizer, são alimentos de conteúdo excepcional e transitório, devendo ser fixados quando um dos ex-cônjuges se encontrar desprovido de recursos. Além disso, há de ser comprovado sua incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção, de forma imediata, no mercado de trabalho.                

                                      Na espécie, inexiste quaisquer argumentos, muito menos prova documento nesse sentido.

                                      Sob esse prisma, vale trazer à colação o magistério de Rolf Madaleno:

 

                                     

                                      Chegando a idêntica conclusão, leciona Flávio Tartuce que:

 

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

 

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRETÉRITO. RITO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC 117.996/RS, Relator Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2. Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 3. Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários-mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união. Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada. [ ... ]

                                     

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. CARÁTER COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS VERBBAS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional de via estreita, objetivando resguardar direitos fundamentais do cidadão contra atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. Conforme entendimento do col. STJ, o inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE DECRETO DA PRISÃO CIVIL.

Insurgência do executado. Alimentos compensatórios que têm natureza indenizatória e reparatória. Função de remuneração mensal de ex-cônjuge privado de usufruir dos frutos advindos do patrimônio comum. Impossibilidade de Decreto da prisão civil, como meio coercitivo para cumprimento da referida obrigação alimentar. Precedentes. Conversão do rito da execução para expropriação de bens. Quantum fixado a título de alimentos compensatórios. Matéria objeto de apreciação no Agravo de Instrumento nº 2082845-55.2023.8.26.0000. Agravo parcialmente provido. [ ... ]

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL.

Inadmissibilidade. Natureza da verba em execução, destinada à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge até o momento da partilha, que impede a adoção do rito da prisão civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Impositiva adoção do rito da penhora. Ordem de habeas corpus concedida. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

1. A prestação de alimentos entre cônjuges ou companheiros, amparada no artigo 1.694 do Código Civil, decorre do princípio de solidariedade e do dever da mútua assistência, sendo cabível a sua pretensão mesmo após a dissolução da sociedade conjugal. 2. Dado o caráter indenizatório dos alimentos entre cônjuges, não se mostra razoável a determinação da prisão civil do devedor, sobretudo quando considerado o longo transcurso de prazo desde sua fixação. 3. Recurso provido. [ ... ]

 

 

                                      O intento de prisão civil é ilegal, visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pela Autoridade Coatora, valores concernentes a custas e honorários advocatícios.

 

(...)