Mandado Segurança(Obtenção Bloco Nota Fiscal) BC129

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO em face de ação de Mandado de Segurança, impetrado contra o Secretário de Finanças de determinado Município.

O ato tido como ilegal, foi a negativa de fornecimento pelos Fisco de autorização para recebimento de talonário de Nota Fiscal.

Alegou o Fisco, na ocasião, que a empresa impetrante encontrava-se em mora com débitos tributários, razão qual que seria impertinente a concessão da autorização para recebimento dos blocos de notas fiscais.

A impetrante, desta forma, impetrou o mandamus contra dita Autoridade, agasalhada em normas de ordem constitucional e, mais, de Súmula originária do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pediu-se, na peça preliminar, a concessão de liminar, de sorte que a Autoridade tida como coatora autorizasse a emissão de blocos de notas fiscais em favor da Impetrante.  

Esta ação mandamental já é ajustada à Lei nº. 12.016/09, que trata do Mandado de Segurança.

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