Peças Processuais

Mandado de Segurança Trabalhista Penhora Faturamento BC406

Modelo de petição inicial de mandado de segurança trabalhista na Justiça do Trabalho, conforme novo cpc. Pedido de liminar. Penhora de faturamento.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00ª REGIÃO.

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Restaurante Ltda

Litisconsorte passivo: Josué das Quantas

Impetrado: MM Juiz da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

 

 

                                               RESTAURANTE LTDA, sociedade empresária de direito privado (CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua X, nº 0000, nesta Capital, – CEP nº. 55666-77, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico restaurante@restaurante.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de “medida liminar”)

em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE, integrante deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.55.06.77/0001, no qual se apresentam como partes Josué das Quantas e Restaurante Ltda, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.              

1 – DA TEMPESTIVIDADE 

 

                                      Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77/0001, feito esse em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, em que, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de determinar a penhora à razão de 30%(trinta por cento) sobre o faturamento mensal da Impetrante.

                                      Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

 

OJ nº 127 – SDI-II – MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR.

            Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

 

                                               Nesse diapasão, temos que este writ há de ser tido por tempestivo, maiormente porquanto o Impetrante fora intimado da decisão guerreada em 33/22/1111, portanto impetrado dentro do prazo decadencial. 

 

Lei nº.  12.016/09(LMS)

Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

2 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

                                   

                                               Consoante a inicial da ação de execução em vertente (doc. 01), o Embargado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, referido feito executivo. Sucedeu-se em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida da empresa Restaurante Ltda, nesta ocasião figurando como Impetrante.

 

                                               Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito (doc. 02), a Impetrante quedou-se inerte em razão não possuir bens à garantia da execução.

 

                                                Propulsionando o feito, de ofício foram determinadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e consulta por meio do sistema RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. (docs. 03/09).

 

                                               Diante disso, o Litisconsorte (“Josué das Quantas”) fora instando a se manifestar acerca das pretensões infrutíferas de bloqueio. Em razão disso, requereu a penhora de rendimento mensal da Impetrante.(doc. 10)

 

                                               Em análise do arrazoado do então Exequente, decidiu-se da seguinte forma (doc. 11):

 

“           Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio de bens em nome da executada, acolho o pedido formulado pela parte exequente.

            Por conseguinte, DETERMINO seja feita a constrição judicial sobre parte do faturamento mensal da executada, à razão de 30%.

            Expeça-se mandado.

            Intimem-se. “

 

                                               Como consequência da determinação judicial, ocorreu, na data de 22/33/4444, a penhora sobre 30%(trinta por cento) do faturamento mensal da Impetrante, consoante auto de penhora ora acostado (doc. 12). O representante legal da Impetrante, naquele momento, nomeado como fiel depositário pelo Oficial de Justiça e intimado do referido ato processual para, querendo, oferecer Embargos no prazo de lei.

 

                                               Entende a Impetrante que tal procedimento, com o devido respeito, incorreu em ilegalidade processual e, mais ainda, veio prejudicar substancialmente sua rotina empresarial. Vê-se como por demais onerosa a execução, máxime na proporção financeira que ora debate-se, ferindo frontalmente os ditames fixados na Legislação Adjetiva Civil.

 

                                               Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação mandamental, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. Sucessivamente, pede-se a redução da margem de constrição mensal.

                                                                     

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

 

( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL(PENHORA)

                       

( 1 ) Nulidade da penhora

 

                                               Constata-se que a penhora em liça diz respeito ao faturamento mensal da empresa executada, aqui Impetrante. A constrição judicial, ora descrita, encontra-se regulada nos arts. 835, inc. X e art. 866, § 2º, do Código de Ritos...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança trabalhista, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da CF.

Figura como Autoridade Coatora juiz do trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamusLMS, art. 6º, § 3º ), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT.(LMS, art. 6º, caput)

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações de que o ato coator era o único proferido com o desiderato atacado(OJ nº. 127 – SDI II), sendo este despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.(LMS, art. 23)

O ato coator originou-se de despacho em ação de execução definitiva que determinara a penhora de faturamento mensal da Impetrante, à razão de 30%(trinta por cento).

No plano de fundo, enfocado como sendo a ofensa a direito líquido e certo da empresa Impetrante, havia impertinência no comando judicial que determinara a penhora no rendimento da empresa Impetrante, visto que tal condução processual era nula, porquanto não obedecia aos ditames da Legislação Adjetiva Civil quanto à penhora em rendimento de empresa.(NCPC, art. 866, § 2º)

Ademais, tal ato ia de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do Novo Código de Processo Civil.

Neste azo, se concretizado a penhora no rendimento da empresa, sobretudo no percentual em comento, tal situação tornaria inviável o prosseguimento salutar da atividade empresarial da empresa executada.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado ter realizado uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 805 do NCPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 835, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existem mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor.

Na espécie em relevo, a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no art. 866, § 2º, do NCPC, deveria observar o não comprometimento o desenvolvimento regular das atividades do empresário (OJ-SDI-2 nº 93, do TST).

A fim de acolher tal propósito jurisprudencial e, por outro norte, já demonstrando prova pré-constituída, vasta documentação fora acostada com a peça exordial do Mandado de Segurança, de sorte a evidenciar que o gravame em debate, na forma como aconteceria, traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da empresa executada, inclusive com possibilidade de quebra.

Neste sentido, sólida jurisprudência trabalhista fora inserta na peça inaugural do Mandado de Segurança Trabalhista.

Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela momento processual, sendo este uma decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença, permitindo, por este azo, a impetração do writ.( CLT, art. 893, § 1º c/c LMS, art. 5º, inc. II)

Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação( LMS, art. 24 c/c NCPC, art. 114), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c NCPC, art. 319 e 320).

Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR.(LMS, art. 7º, inc. III)

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclusão do litisconsorte passivo, a notificação da Autoridade Coatora(LMS, art. 7º, inc. I) e do representante legal da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II), a oitiva do Ministério Público do Trabalho(LMS, art. 12) e a concessão da segurança.

Fora destacado na peça exordial que o Mandado de Segurança era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos(LMS, art. 6º, caput) e, mais, que os documentos eram declarados como autênticos.(CLT, art. 830 c/c NCPC, art. 425, inc. IV).

Deu-se à causa valor estimativo, obedecendo-se inclusive à orientação jurisprudencial advinda do TST, a qual inserta na petição em comento.

 Inserida nota de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO.

A CLT prescreve a observância da ordem estabelecida no art. 655 do CPC/1973, atual art. 835 do CPC/2015, para a nomeação de bens à penhora. Assim, o bloqueio do faturamento não transgride qualquer preceito de Lei; ao contrário, atende à gradação estabelecida no referido artigo 835, X do CPC/2015, e assegura a celeridade de tramitação do processo, como obriga o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição, incluído pela Emenda nº 45 de 2004. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TST que, através da OJ nº 93 da SDI-II, admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, desde que limitada a percentual que não comprometa o exercício regular das atividades econômicas. (TRT 3ª R.; AP 0011298-14.2017.5.03.0089; Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem; DJEMG 26/10/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 20

Última atualização: 21/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Mauro Schiavi

Histórico de atualizações

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