Peças Processuais

Trabalhista – Mandado de Segurança – Execução Redirecionamento – Sócios BC415

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Sinopse

Trata-se de Mandado de Segurança Trabalhista, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09( Lei do Mandado de Segurança ).

Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus(LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT.(LMS, art. 6º, caput)

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações de que o ato coator era o único proferido com o desiderato atacado(OJ nº. 127 – SDI II), sendo esse despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.( LMS, art. 23 )

O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que, sem haver desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e nem mesmo ato de citação no feito executivo do Impetrante, determinou o bloqueio de ativos financeiros deste, via sistema Bacen-Jud.

No plano de fundo, a execução deveria ser declarada nula pela ausência do ato de citação do Impetrante na fase executiva, apresentando-se na qualidade de sócio da empresa executada.

Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado na CLT(art. 880), bem como pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Regionais, além do quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 79).

De outro importe, no plano constitucional, este procedimento de constrição, sem o devido e prévio ato citatório, implicava em vilipêndio do norte preceituado na Carta Magna de que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal(CF, art. 5°, inc. LIV e LV).

Tais fundamentos de defesa também foram abrigadas com na doutrina de Humberto Theodoro Júnior.

De outro bordo, pediu-se fosse também reconhecida outras anomalias processuais na condução do feito executivo, quando observou-se que, antes da constrição de bens do Impetrante, não houvera anterior citação válida(na execução) da sociedade empresária, muito menos despacho desconsiderando a personalidade jurídica desta.

Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela momento processual, sendo este uma decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença, permitindo, por este azo, a impetração do writ.( CLT, art. 893, § 1º c/c LMS, art. 5º, inc. II)

Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação( LMS, art. 24 c/c NCPC, art. 114), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c NCPC, art. 319 e 320).

Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR.(LMS, art. 7º, inc. III)

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclusão do litisconsorte passivo, a notificação da Autoridade Coatora(LMS, art. 7º, inc. I) e do representante legal da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II), a oitiva do Ministério Público do Trabalho(LMS, art. 12) e a concessão da segurança.

Fora destacado na peça exordial que o Mandado de Segurança era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos.(LMS, art. 6º, caput) e, mais, que os documentos eram declarados como autênticos.(CLT, art. 830 c/c NCPC, art. 425, inc. IV).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. DISPENSA DE CITAÇÃO VISLUMBRADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 880 DA CLT, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST UMA VEZ DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS, A TEOR DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O EG. TRIBUNAL REGIONAL RELEGOU À FASE DE EXECUÇÃO A DECISÃO SOBRE TAIS QUESTÕES, NÃO EMITINDO TESE QUANTO À MATÉRIA, QUE CARECE, PORTANTO, DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA A EG. CORTE A QUO DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338 DO TST, SEGUNDO A QUAL É ÔNUS DO EMPREGADOR QUE CONTA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT, DE MODO QUE A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PEÇA INICIAL, A QUAL PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. DISPENSA DE CITAÇÃO 1. A CORTE REGIONAL MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONDENATÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. 2. TODAVIA, O ARTIGO 880 DA CLT DETERMINA O INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 48 HORAS APÓS CUMPRIDO O MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, SOB PENA DE PENHORA. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL AFRONTA A LITERALIDADE DO ARTIGO 880 DA CLT.
Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST; RR 0000340-73.2014.5.08.0011; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 08/04/2016; Pág. 1710)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 23

Última atualização: 08/09/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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