Peças Processuais

Embargos à Execução Trabalhista - Penhora de Conta Poupança PN196

Modelo de petição inicial de embargos à execução trabalhista, conforme novo cpc e reforma. Penhora de poupança. Nulidade. Garantia do juízo.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo nº. 02222.2018-07-04-00-2

Exequente: Joaquim de Tal

Executado: João das Tantas

JOÃO DAS TANTAS (“Embargante”), casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital, CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.222.111-00, com endereço eletrônico pedro@pedro.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar a presente

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,

em desfavor de JOAQUIM DE TAL (“Embargado”), solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000, nesta Capital, CEP nº. 55777-66, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.777.333-22, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Prima facie, necessário gizar que esta ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em conta poupança). Isso decorre da ação de execução de título judicial, ajuizada pelo Embargado. (“Joaquim de Tal”)

Naquela, a fase processual que ora se apresenta é a intimação do Embargante acerca da constrição judicial (penhora) de ativos financeiros.

Essa intimação deu-se em 01/1/2222, o que se observa do auto de penhora e intimação que demora à fl. 117, com o que devido ciente daquele.

De outro compasso, constata-se que esta oposição à execução fora ajuizada em 22/11/0000, portanto dentro do quinquídio legal.

Para que não paire dúvida, por prudência o Embargante desloca considerações doutrinárias atinentes ao início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor, na seara trabalhista.

Relativo a tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite, o qual assevera, verbis:

O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução Trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros), realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, na qual se levantou, inicialmente, os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e, no tocante ao recolhimento das custas processuais, com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A)

Quanto à garantia do juízo, sustentou-se que o bem, constrito, cobria o valor do crédito exequendo.

Contudo, ainda que assim não o fosse, defendeu-se a viabilidade da oposição dos embargos, ainda que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

No tocante a esse específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à nulidade da penhora, decorrente da constrição em conta poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse diapasão, a condução processual concorreu para a nulidade do ato, sob a égide da previsão do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante o entendimento da douta maioria desta Eg. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, não é cabível a penhora de valores em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos. Aplica-se o disposto no inciso X do art. 833 do NCPC que se trata de norma de ordem pública e não pode ser descumprida. (TRT 3ª R.; MS 0011228-36.2018.5.03.0000; Relª Desª Paula Oliveira Cantelli; DJEMG 31/10/2018)

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