Modelo de petição inicial pronta Danos Morais Injúria Racial PTC505

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, ajuizada perante unidade do juizado especial cível, conforme novo CPC, na qual se busca reparação de danos por ofensa à personalidade, decorrente de palavras ofensivas de injúria racial (CP, art. 140).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• (2) – DO DIREITO 
• DANO MORAL: INJÚRIA RACIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

                                      MARIA DA SILVA, casada, contadora, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 302, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente

contra SUPERMERCADO TANTAS LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua do mercado, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, inscrita no CJPJ (MF) sob o n° 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça

(CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la.

                                      Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

                                                                                 

                                      A Promovente, no dia 00 de março próximo passado, por volta das 18:30h, fora realizar compras em uma das filiais da Ré, situada na Rua Xista, nº. 0000, nesta Capital. Na ocasião, fora comprar um par de sandálias para seu filho.

                                      A aquisição efetivamente fora concluída, o que se depreende da nota fiscal ora carreada. (doc. 01)   

                                      Ao chegar ao caixa, reclamou da divergência de preços entre o demonstrado na etiqueta do produto e aquele mostrado no visor do caixa.

                                      A funcionária, nada obstante a ostensiva divergência, negou-se a cobrar o valor inferior. Disse, mais, que “se a senhora não quiser, é só deixar o produto aqui.”

                                      A Autora, contudo, discordou desse procedimento indicado. Em conta disso, valeu-se do seu direito de pagar o valor menor, gerando impasse na finalização da venda.

                                      Decorrido mais de 15 minutos sem solução, a empregada chamou o segurança da sociedade empresária para sanar o impasse. Esse, chama-se Leandro.

                                      Ao confrontar-se com a cliente, aqui Promovente, agiu rispidamente. Proferiu inúmeros adjetivos a essa. Nominou-a, dentre outros, de “barraqueira” e, pasme, “negrinha besta”.

                                       Tudo isso, a propósito, encontra-se registrado em boletim de ocorrência, lavrado naquela mesma noite. (doc. 02)

                                      Nesse diapasão, inescusável que a personalidade daquela fora bruscamente maculada, motivo qual se pede, ao final, a devida condenação.                                                                                    

HOC  IPSUM EST.

 

 

                                              

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

                                      Aqui, por certo, não se deve confundir-se com meras palavras do direito de liberdade de expressão (CF, art. 5º, inc. IV). Nada disso !

                                      Em verdade, foram palavras ofensivas, racistas, e, máxime, inserida no campo de ilícito penal. Na espécie, inafastável a conclusão de que houvera injúria racial (qualificada), senão vejamos:

 

CÓDIGO PENAL

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: 

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

 

                                      No ponto, releva notar o entendimento sufragado por Cleber Masson, verbo ad verbum:

 

                                     

                                      Na esfera do direito civil, em abono desse entendimento, assevera Sérgio Cavalieri que:

 

                                     

                                      Relembre-se o que consta da cátedra de Arnaldo Rizzardo:

 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INVERÍDICA DE FURTO. INJÚRIA RACIAL. PUBLICIDADE DA ABORDAGEM. FATOS INCONTROVERSOS. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Fatos incontroversos entre as partes. Ilícito configurado. Acusação que foi realizada em público, de maneira ostensiva, no recinto de loja de departamentos de grande circulação de pessoas. Presunção de que os direitos da personalidade das demandantes foram lesados a partir da conduta do funcionário da demandada, configurando-se o dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o propósito reparatório e pedagógico do instituto, bem como a vedação do enriquecimento sem causa, além da capacidade financeira do ofensor e os parâmetros que vem sendo utilizados esta Corte em casos análogos, o valor da indenização fixado pelo Juízo a quo, em R$10.000,00 para cada autora deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. [ ... ]

 

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL.

Ofensas aos direitos personalíssimos da parte autora. Atitude que deve ser veementemente rechaçada. Prova testemunhal que corrobora a tese autoral. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. [ ... ]

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