O Que É Juntada de Petição de Contrarrazões?

O que significa juntada de petição de contrarrazões?

A expressão “juntada de petição de contrarrazões” significa que uma das partes do processo — normalmente o recorrido (a parte vencedora na instância anterior) — protocolou e anexou aos autos sua petição de contrarrazões, isto é, a resposta ao recurso interposto pela parte contrária.

Em outras palavras, trata-se do ato processual que representa a defesa do recorrido diante do recurso do adversário, como apelação, recurso especial, extraordinário ou inominado.

♦ Padronização conforme o CNJ

A movimentação “juntada de petição de contrarrazões” segue o modelo técnico da Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padroniza os atos processuais em todos os tribunais brasileiros.

Essa estrutura é organizada hierarquicamente em dois níveis:

• Nó pai: Juntada de Petição → indica o ato principal de anexação da petição;

• Nó filho: Petição de Contrarrazões → especifica que o documento juntado é uma resposta ao recurso interposto pela parte adversa.

→ Consulta oficial: Tabela de Movimentos Processuais – CNJ

♦ O que são contrarrazões:

As contrarrazões são a manifestação escrita da parte vencedora no processo que busca defender a sentença ou decisão favorável já proferida.

Elas são apresentadas após a parte contrária interpor um recurso, servindo para rebater os fundamentos do recorrente e pedir a manutenção da decisão anterior.

Principais tipos de contrarrazões:

• Contrarrazões à apelação (art. 1.010, §1º, CPC);

• Contrarrazões ao recurso inominado (Juizados Especiais);

• Contrarrazões ao recurso especial ou extraordinário.

♦ O que ocorre na prática:

1. A parte vencida interpõe recurso (ex.: apelação);

2. O juiz intima a parte contrária (recorrida) para apresentar contrarrazões;

3. O advogado do recorrido protocola sua petição e o sistema registra o ato como “juntada de petição de contrarrazões”, conforme o padrão do CNJ;

4. Em seguida, o processo é remetido ao tribunal competente para julgamento do recurso.

♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de indenização, o réu recorre da sentença que o condenou ao pagamento de danos morais.

O advogado do autor, parte vencedora, protocola contrarrazões à apelação, defendendo a manutenção da sentença.

O sistema processual registra o evento “juntada de petição de contrarrazões”, indicando que o documento foi anexado oficialmente aos autos e aguarda envio ao tribunal.

✔ Em resumo: “juntada de petição de contrarrazões” significa que a parte vencedora apresentou sua resposta formal ao recurso interposto pela parte contrária, e o documento foi anexado ao processo conforme o padrão da Tabela de Movimentos Processuais Unificada do CNJ.

Esse ato processual garante o contraditório em grau recursal e permite ao tribunal avaliar os argumentos de ambas as partes antes de decidir o recurso.