O que acontece se não apresentar embargos à execução ?

O que acontece se não apresentar embargos à execução?

Se o executado (devedor) não apresentar embargos à execução dentro do prazo legal — 15 (quinze) dias, conforme o art. 915 do Código de Processo Civil (CPC) —, ele perde a oportunidade de se defender no processo executivo.

Modelo de Embargos à Execução →

Nesse caso, a execução prossegue normalmente, permitindo que o juiz determine a penhora, avaliação e expropriação de bens do devedor até o pagamento total da dívida.

A ausência de embargos não configura “revelia” no sentido tradicional, mas gera preclusão do direito de defesa, consolidando a execução e os atos de constrição patrimonial.

♦ Fundamento legal

Art. 915, CPC:
“Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.”

Art. 829, caput e §1º, CPC:
“O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”

→ Portanto, o devedor tem 3 dias para pagar voluntariamente e 15 dias para apresentar embargos; se não o fizer, a execução segue forçada.

♦ Consequências da ausência de embargos

1. Perda do direito de defesa:
   → Passado o prazo de 15 dias sem embargar, o executado não pode mais discutir o título, o valor ou os atos processuais da execução.

2. Prosseguimento da execução forçada:
   → O juiz pode determinar:

   • Penhora de bens (art. 831, CPC);

   • Avaliação (art. 870, CPC);

   • Leilão judicial ou adjudicação (arts. 881 e 876, CPC).

3. Fixação e consolidação dos honorários do art. 827:
   → Os 10% de honorários fixados no despacho inicial tornam-se definitivos.
   → Se houver resistência posterior (ex.: embargos intempestivos), o juiz pode majorar até 20% (§2º do art. 827).

4. Bloqueio e expropriação de bens:
   → Poderá haver bloqueio via SISBAJUD, restrição de veículos (RENAJUD) e outros meios de expropriação.

5. Impossibilidade de discutir a dívida em nova ação:
   → O executado não pode mais discutir o mérito (ex.: alegar prescrição, excesso, pagamento ou nulidade do título) em ação autônoma, sob pena de preclusão e coisa julgada.

♦ Situações em que ainda é possível agir

Mesmo sem embargos, o devedor pode:

• Requerer parcelamento da dívida (art. 916, CPC);

• Alegar nulidade absoluta, se houver vício de citação ou título inexistente;

• Impugnar atos executivos específicos, como penhora indevida ou avaliação incorreta;

• Negociar acordo direto com o credor, antes da alienação dos bens.

♦ Exemplo prático

Em uma execução de R$ 200.000,00, o executado é citado para pagar em 3 dias (art. 829).
Não paga nem apresenta embargos em 15 dias úteis (art. 915).
→ O juiz determina a penhora de valores via SISBAJUD, a avaliação dos bens e a posterior alienação.
→ Os honorários de 10% (R$ 20.000,00) tornam-se definitivos.

♦ Quadro resumo

♦ Em resumo

Se o executado não apresentar embargos à execução:

1. Perde o direito de defesa (preclusão);

2. O processo segue com penhora e leilão dos bens;

3. Os honorários do advogado do credor se consolidam;

4. O devedor não pode rediscutir a dívida posteriormente;

5. Apenas nulidades absolutas ou vícios de citação podem ser alegados depois.

Os embargos são, portanto, a única defesa ampla e efetiva contra a execução.

Perder esse prazo significa permitir que o credor prossiga até a satisfação integral da dívida, com penhora e alienação judicial dos bens.