Peças Processuais

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamada Vínculo Empregatício Representante Comercial PN241

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

Trata-se de modelo de recurso ordinário trabalhista, interposto no octídio legal (CLT, art. 895, inc. I), conforme Lei da Reforma Trabalhista, tendo-se em conta decisão meritória em Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante, reconhecendo o vínculo de emprego de vendedor externo autônomo (representante de vendas).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       Procedimento Ordinário 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  44556.2019.11.8.99.0001

Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS

Reclamada: VAREJISTA LTDA 

 

 

                                      VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 1.010, inc I), comparece, com o devido respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente  

RECURSO ORDINÁRIO, 

 

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado nos art. 895, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES, ora acostadas.  

 

                                                Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01)

 

                                                Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de natureza declaratória e condenatória (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217). Assim, fora obedecido o teto (CLT, art. 899, § 2º). Para tanto, traz à colação a respectiva guia, consoante reza a TST, IN 18/98, TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). (doc. 02)

 

                                                A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido se manifeste acerca do presente recurso (CLT, art. 900).

 

                                                Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

 

 

                                             Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                                    Cidade, 00 de setembro de 0000.

 

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                                                                                                        Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                           

                                                                 

                                                                       

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

 

Processo nº. 44556.2019.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

Recorrente: VAREJISTA LTDA

Recorrido: JOSÉ DAS QUANTAS

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

 

(1) – COMO INTROITO  

 

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

 

                                      O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal. (CLT, art. 895, inc. I)

 

                                                Observa-se que a Reclamada-Recorrente fora intimada da sentença combatida em 11/22/0000. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

 

                                                Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais, impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01)

 

                                                Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de natureza declaratória e condenatória (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217). Assim, fora obedecido o teto (CLT, art. 899, § 2º). Para tanto, traz à colação a respectiva guia, consoante reza a TST, IN 18/98, TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). (doc. 02)

 

(2) – SÍNTESE DO PROCESSADO 

 

( 3.1. ) Objetivo da ação em debate

 

                                                           A presente querela trouxe à tona argumentos que, absurdamente, o Recorrido tivera vínculo de emprego com a Recorrida.

 

                                               Na exordial, o Recorrido sustenta que:

 

( i ) o Recorrido fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial;

 

( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Recorrido atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Recorrente nesta Capital, percebendo remuneração equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma média mensal de R$ 0.000,00;

 

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Recorrente de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 20:00h, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

 

( iv) aduziu, ademais, que recebera notificação extrajudicial da Recorrente pondo fim à relação contratual, cuja data o Recorrido tomara como referência para o fim da relação laboral;

 

 ( v ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

 

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS e, mais, a inversão do ônus fiscal.

                                   

( 3.2. ) Contornos da sentença guerreada

 

                                               O d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou parcialmente  procedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

( a ) Declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

 

( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

 

(1) saldo de salário, apurado na forma do art. 487, § 3º, da CLT;

 

(2) aviso prévio indenizado, levando-se em conta o adicional de horas extras;

 

( 3 ) décimo terceiro integral e proporcional, de todo o vínculo;

 

( 4 ) férias dobradas, referente aos anos de 0000 e 1111, acrescidas do terço constitucional;

 

( 5 ) férias simples, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do terço constitucional;

 

( 6 ) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;

 

( 7 ) pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, com incidência sobre todas verbas de caráter remuneratório;

 

( 8 )  indenização do seguro-desemprego, equivalente a 00 remunerações mensais;

 

( 9 ) contribuição previdenciária de todo o vínculo, incidente sobre as verbas remuneratórias;

 

( 10 ) indenização dos vales-transporte, correspondente ao pagamento de todas as despesas apuradas com o transporte público de deslocamento do Recorrido;

 

( 11 ) adicional de horas extras, calculadas sobre o valor-hora das comissões percebidas ao mês, com os seus reflexos;

 

( 12 ) descanso semanal remunerado, pelo todo o período do vínculo;

 

( 13 ) anotação e baixa da CTPS, tendo como data de admissão em de 00 de março de 0000 e baixa 00 de outubro de 0000, esta correspondente ao término do prazo do aviso-prévio indenizado;

 

( 14 ) atualização monetária dos valores, na forma das Súmulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39);

 

( 15 ) honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, tocante ao proveito econômico obtido pelo Reclamante;

 

( 16 ) indenização de danos morais de R$ 10.000,00.

 

                                     

(4) – NO ÂMAGO DO RECURSO

Error in judicando

 

4.1. Prejudicial de mérito

Ausência de vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

                                               Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.     

 

                                               Na hipótese o Recorrido não preenche – e nem poderia ser diferente – os requisitos legais acima assinalados, padecendo, desse modo, de qualquer direito na seara trabalhista em face de pretenso vínculo laboral.

 

( 4.1.1. ) Subordinação jurídica

 

                                               O Recorrido jamais atuou na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, mas, em verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes da Lei nº 4.886/65, ou seja, na qualidade de representante comercial.

 

                                               As provas constantes dos autos, em especial a documental, remetem à regularidade da contratação do pretenso obreiro como representante comercial.

 

                                               Ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Recorrido ao poder diretivo da Recorrente. Ao revés, existiu a plena autonomia na execução das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da própria prestação de serviços.

 

( 4.1.1.1. ) Prova documental  

 

                                             Outras circunstâncias revelam, ainda, que o Recorrido detinha autonomia. Por exemplo, existiam auxiliares em seu escritório, havia ajustamento de representação com outras empresas (fls. 317), pagamento de impostos, cópia do contrato social da firma do Recorrido (fls. 355/359), mantida a atividade econômica de representação comercial, bem como o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE. (fls. 360/361) 

 

                                               No mais, percebe-se pelos documentos colacionados (fls. 362/364) que o Recorrido percebia comissões em meses alternados e descontínuos e de percentual a título del credere, além de clientela variada. Outrossim, o Recorrido tinha estrutura empresarial própria, totalmente diversa de um obreiro com vínculo de emprego. Tudo isso, obviamente, comprovam que se trata de autônomo.

 

                                             O Recorrido, ademais, acostou documentos que, no seu sentir, emprestavam a visão de subordinação jurídica.

 

                                               Tratam-se, em regra, de correspondências trocadas entre ambos, onde a Recorrente direcionava algumas orientações de desenvolverem-se melhores vendas no mercado. Significa dizer, então, que não existia uma relação de subordinação entre o representante e a representada, mas tão só indicação de melhorias nas vendas.

 

                                               Irretorquivelmente a prestação laborativa do Recorrido não se deu com animus contrahendi, ou seja, com ânimo de se vincular à Recorrente de forma empregatícia.

 

                                               É consabido que, para que se descaracterize a figura do prestador de serviços autônomo, caracterizando-se a do empregado, é necessária, especialmente, a configuração da pessoalidade na prestação dos serviços pactuados e da subordinação à empresa tomadora dos serviços.

 

( 4.1.1.2. ) Prova Testemunhal  

 

                                               De outro compasso, a prova oral colhida apontou para elementos que afastam o vínculo laboral.

 

                                               No depoimento de José das Quantas, o qual dormita às fls. 304/306, o mesmo asseverou que:

 

“que não havia obrigatoriedade do comparecimento diário do reclamante à empresa.”

( . . . )

“que a empresa não fixava metas; que os cheques com insuficiência de fundos que haviam sido apresentados pelo cliente eram objeto de cobranças efetuadas pelos empregados do setor administrativo da reclamada;”

( . . . )

“que não havia cobrança de resultados para o reclamante, pois não lhe era fixado meta a cumprir;”

( . . . )

“que o reclamante era registrado como autônomo e a empresa orientou acerca do modo menos oneroso para fazer o recolhimento do ISS, pelo que o reclamante procedeu a sua inscrição na Prefeitura;”

( . . . )

“que nunca presenciou o reclamante sendo advertido por faltas ao serviço;”

( os destaques são nossos )

 

 

                                               Já a testemunha Francisco de Tal, cujo depoimento encontra-se à fl. 307, afirmou que:

 

“que na reclamada existia um local que era disponibilizado ao reclamante para que este contatasse seus clientes, mas isto era raro de acontecer; que o reclamante ia na empresa de um a dois dias na semana;

( . . . )

“não viu o reclamante efetuando serviços administrativos em substituição a um empregado da empresa; que não tem conhecimento da existência de metas fixadas pela empresa para o reclamante;

( . . . )

“não havia determinação de horário a cumprir pelo reclamante; que o reclamante não possuía subordinados;

( . . . )

“que nunca presenciou advertências ao reclamante acerca de faltas ao serviço ou alcance de resultados; “

( destacamos)

                                   

                                               O elemento primordial que distingue a relação de autônoma de trabalho da relação de emprego está justamente na presença do elemento subordinação, conforme dispõe o art. 3º, da CLT.

 

                                               De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprudência, a análise deste tipo de relação costuma ser árdua, pois está inserida em uma zona grise. É dizer, há um pequeno limite entre a relação de emprego e a representação comercial, já que a primeira possui como característica essencial à subordinação e a segunda à autonomia.

 

                                               Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que:

 

Entrementes, existem trabalhadores situados na zona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há ponto em comum. Isto requer uma análise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferição da existência ou não de vínculo de emprego: a) a forma de ajuste da contraprestação; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no serviço ou negócio...

( ... )

 

Sinopse

[ CONFORME REFORMA TRABALHISTA ]

Trata-se de modelo de recurso ordinário trabalhista, interposto no octídio legal (CLT, art. 895, inc. I), tendo-se em conta decisão meritória em Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante, reconhecendo o vínculo de emprego de vendedor externo autônomo (representante de vendas).

Segundo o relato fático contido no Recurso Ordinário em enfoque, o Recorrido manejou Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida, asseverando, na exordial, que foi admitida pela então Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial.

 Por todo o trato laboral, a Recorrido atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Recorrente, segundo apurou-se dos autos e destacado na sentença guerreada.

Nesse diapasão, o d. Juiz processante acatou os pedidos formulados pela parte Recorrida no tocante à fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes, condenando, destarte, ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

 Nas Razões do Recurso Ordinário, destacou-se, inicialmente, que os pressupostos recursais foram cumpridos.

Sustentou-se que recurso era tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal. (CLT, art. 895, inc. I)

Observou-se, de outro modo, que a Reclamada-Recorrente fora intimada da sentença combatida em 11/22/0000. Deste modo, tem-se que o recurso em espécie fora manejado após a publicação do decisum guerreado, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

Asseverou-se, outrossim, que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (doc. 01)

Ademais,  tendo-se em conta que a decisão combatida era de cunho condenatório (TST, Súmula 161), ressaltou-se que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia anexada seguiu o que reza a IN 18/98 do TST. (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I).

Como matéria de prejudicial ao mérito, levantou-se a ausência de vínculo empregatício entre as partes.

A confirmar o âmago das teses sustentadas na defesa, foram insertas a doutrina de Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Felipe Barbosa Garcia e Délio Maranhão.

Ademais, ainda na condição de prejudicial de mérito, defendeu-se a ocorrência da prescrição bienal, fulminando a pretensão do Recorrido. (CF, art. 7º, inc. XXIX c/c NCPC, art. 487, inc. II)

Sobre o tema, enfrentou-se consoante a doutrina de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadro Pessoa Cavalcante, além de Sérgio Pinto Martins.

Como terceira matéria delimitada sob o ângulo de prejudicial de mérito, com relação ao pleito indenizatório, a Reclamada sustentou a existência da prescrição trienal, na forma do que dispõe o art. 206, § 3º, do Código Civil.

A indenização por dano moral, ou mesmo de dano material, segundo a defesa, não teria previsão na Legislação Obreira. Por isso, o prazo a ser considerado não era aquele previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.

Demonstrou-se que a hipótese tratada era de ato único, ou seja, fazendo com que a contagem do prazo principiasse com o evento inicial da relação contratual.

Neste propósito, apoiou-se na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira. 

Ainda em sede de prejudicial de mérito, requereu-se, por fim, a aplicação das consequências da prescrição quinquenal, alicerçado, sobretudo, no quanto disposto na Súmula 308 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Referente ao tema, carreou-se a doutrina de Evaristo de Moraes Filho.

Passou-se, então, a rebater-se as pretensões de pagamento de verbas salariais e rescisórias.

Sustentou-se a inexistência de saldo de salário, assim como direito ao Descanso Semanal Remunerado, sobretudo com enfoque de que minimamente o Reclamante não trouxe à lume, neste último caso, qualquer prova capaz de, satisfatoriamente, comprovar os atos constitutivos de seus direitos. (NCPC, art 373, Inc. I c/c art. 818, da CLT)

Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, defendeu-se que a hipótese tratada colidia com o quanto disposto no inc. I do art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outrossim, as horas extraordinárias reclamadas necessitavam da comprovação da habitualidade, o que, pela simples leitura dos fatos constitutivos do direito, narrados na vestibular, longe estavam de concretizar-se. (TST, Súmula 376)

No que diz respeito ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% do FGTS, rebateu-se a forma como fora pleiteado pelo Reclamante.

Quanto à condenação de indenização substitutiva do vale-transporte, advogou-se que o Recorrido não fazia jus a tal pleito, uma vez que afrontava no quanto disposto na Lei 7.418/85.

Rebateu-se, além disso, a condenação de pagamento da multa prevista no art. 467 e art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sustentou-se ser descabido o ato condenatório de indenização por dano moral, resultante da ausência de assinatura da CTPS.

Defendeu-se tratar-se de mera irregularidade administrativa, não existindo minimante qualquer abalo de sentimento pessoal.

Refutou-se, mais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, assim como honorários sucumbenciais.

Rebateu-se, outrossim, a inversão do ônus fiscal.

Foram inseridas notas de jurisprudência dos anos de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Nos termos do caput do art. 790-A da CLT, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas processuais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO. Conforme o disposto nos arts. 442 e 443 do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível e a inquirição de testemunhas somente pode ser indeferida pelo juiz quando relacionada a fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Ausentes as circunstâncias que autorizam o indeferimento da oitiva de testemunhas, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com nulidade da sentença, retorno dos autos à origem e oitiva das testemunhas indicadas. (TRT 12ª R.; AIRO 0000649-51.2018.5.12.0041; Terceira Câmara; Relª Juíza Conv. Quézia de Araújo Duarte; Julg. 21/08/2019; DEJTSC 24/09/2019; Pág. 561)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 13,92 sem juros ou R$167,00

*R$ 150,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 25 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso Ordinário Trabalhista

Número de páginas: 50

Última atualização: 01/10/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Délio Maranhão , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Sérgio Pinto Martins, Francisco Antônio de Oliveira, Evaristo de Moraes Filho, Eduardo Gabriel Saad

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 13,92 sem juros ou R$167,00

*R$ 150,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$222,00  por R$199,80  Economize R$22,20  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.