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Petição
- Modelo de Ação Contra Plano de Saúde Que Nega Cirurgia Plástica Novo CPC PN564
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
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