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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de Contraminuta de Agravo Interno STJ Novo CPC Recurso Especial Cível Não Admitido PN1026
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de petição inicial pronta Dano Moral Extravio de bagagem ônibus intermunicipal PTC577
- Modelo de impugnação à contestação Companhia aérea Extravio de bagagem PTC570
- Modelo de embargos de declaração Prova não analisada Justiça Gratuita PTC487
- Modelo de Agravo de Instrumento – Negativa Gratuidade Pessoa Jurídica PN577
- Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista Novo CPC Penhora Faturamento BC406
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN1030
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