Embargos de Declaração Omissão Justiça Gratuita PTC487
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Bancária
Tipo de Petição: Embargos De Declaração Modelos
Número de páginas: 15
Última atualização: 31/07/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Alexandre Câmara, Leonardo Greco, Humberto Theodoro Jr., José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni
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Modelo de embargos de declaração por omissão na anaálise de provas da justiça gratuita (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Sumário da petição
- PERGUNTAS SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- O que é embargos de declaração para análise de provas?
- O que são embargos prequestionadores?
- Quando cabem embargos de declaração por omissão?
- O que diz o artigo 1.026 do CPC?
- Quais são os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração?
- O que é a obscuridade nos embargos de declaração?
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- 1 – DA NECESSIDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- 2 – DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO
- 3 – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
PERGUNTAS SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
O que é embargos de declaração para análise de provas?
Os embargos de declaração para análise de provas são utilizados quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre provas relevantes apresentadas pelas partes. Nesse caso, o recurso tem por objetivo suprir omissão do julgador, conforme prevê o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ao opor os embargos, a parte não pede reexame do mérito, mas sim que o juiz ou tribunal se manifeste expressamente sobre elementos probatórios ignorados ou não considerados, o que pode alterar ou esclarecer os fundamentos da decisão.
O que são embargos prequestionadores?
Embargos prequestionadores são embargos de declaração opostos com o objetivo específico de provocar o tribunal a se manifestar expressamente sobre determinado dispositivo legal, para viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo que a decisão seja clara, se não houver enfrentamento direto de artigos da Constituição ou de lei federal que se pretende discutir nos tribunais superiores, os embargos são necessários para "prequestionar" a matéria, conforme exige a Súmula 282 do STF e a Súmula 211 do STJ.
Quando cabem embargos de declaração por omissão?
Os embargos de declaração por omissão são cabíveis quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ter sido analisado, conforme determina o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. A omissão pode referir-se a fatos, provas, fundamentos legais, pedidos formulados pelas partes ou qualquer questão essencial ao julgamento. O objetivo é completar a decisão, sem reexaminá-la, assegurando a prestação jurisdicional completa e coerente.
O que diz o artigo 1.026 do CPC?
O artigo 1.026 do Código de Processo Civil trata dos efeitos e do processamento dos embargos de declaração. Ele dispõe que, em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, não impedem a eficácia imediata da decisão. No entanto, o juiz ou relator pode atribuir efeito suspensivo, se demonstrado risco de prejuízo grave ou de difícil reparação. Além disso, o parágrafo 2º prevê multa de até 2% sobre o valor da causa, caso os embargos sejam manifestamente protelatórios, e o parágrafo 3º autoriza nova multa de até 10% se houver reiteração abusiva, com possibilidade de não conhecimento de novos embargos.
Quais são os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração têm pressupostos específicos de admissibilidade, que precisam ser observados para que o recurso seja conhecido. São eles:
-
Cabimento legal (art. 1.022 do CPC): devem ser interpostos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.
-
Tempestividade: o prazo é de 5 dias úteis contados da intimação da decisão, conforme o artigo 1.023 do CPC.
-
Legitimidade e interesse recursal: somente a parte prejudicada pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material pode opor embargos.
-
Indicação precisa do vício: o recurso deve apontar claramente qual o defeito da decisão e por que é necessário corrigi-lo, sem reexame do mérito.
-
Forma escrita e dirigida ao juízo prolator da decisão: deve seguir os requisitos gerais do art. 319 do CPC, como endereçamento, qualificação das partes e exposição dos fatos.
O que é a obscuridade nos embargos de declaração?
A obscuridade, nos embargos de declaração, ocorre quando a decisão judicial é redigida de forma confusa, ambígua ou imprecisa, dificultando a sua compreensão pelas partes ou impedindo a correta aplicação dos efeitos jurídicos. Trata-se de um dos vícios previstos no art. 1.022, I, do CPC. O objetivo dos embargos, nesse caso, é esclarecer o conteúdo da decisão, sem modificar seu mérito, permitindo interpretação clara e segura por todos os envolvidos no processo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR BELTRANO DE TAL
RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 778899-55.2222.7.05.0001/1
00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/PP
FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), já devidamente qualificada nos autos desta Apelação Cível, na qual figura como Recorrido BANCO ZETA S/A (“Apelada”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com supedâneo no artigo 1.022, inc. II c/c artigo 1.025, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO,
( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ )
de sorte a aclarar pontos omissos no v. acórdão, consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 – DA NECESSIDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em primeiro momento, oportuno gizar que se tem por consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão.
Nesse passo, e por isso, no entender da Embargante, há, sem dúvida, vício de omissão, o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II).
Lado outro, aquela almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário. Todavia, não se mostram evidentes que as matérias, enfrentadas pela recorrente, tenham sido analisadas e decididas. Concessa venia, nem mesmo implicitamente. Desse modo, essas não foram prequestionadas. Inviabiliza, assim, a interposição daqueles recursos.
Perlustrando esse caminho, assevera Alexandre Câmera, verbo ad verbum:
Da exigência de que o recurso seja interposto contra causas decididas em única ou última instância algo mais se extrai, porém: o requisito do prequestionamento. Este é requisito especifico de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial e, pois, se não estiver presente ficará inviável a apreciação do mérito do recurso, o qual não poderá ser admitido.
Prequestionamento é a exigência de que o recurso especial ou extraordinário verse sobre matéria que tenha sido expressamente enfrentada na decisão recorrida. É que só se admite o recurso extraordinário (ou o recurso especial) a respeito de causas decididas (para usar-se aqui a terminologia empregada no texto constitucional). Significa isto dizer que o RE e o REsp só podem versar sobre o que tenha sido decidido, não sendo possível, nestas duas espécies recursais, inovar suscitando-se matéria (ou fundamento) que não tenha sido suscitado e apreciado na decisão recorrida. [ ... ]
É assemelhado o entendimento de Leonardo Greco:
O Código de 2015, a meu ver corretamente, volta ao regime do prequestionamento implícito, que poupa ao recorrente a árdua via de primeiro obter a anulação do julgamento dos embargos declaratórios para depois tentar obter o reexame da violação da Constituição ou da lei federal, estabelecendo no artigo 1.025 que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos de declaração inadmitidos ou rejeitados, desde que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça entendam que sobre elas tenha incidido erro, omissão, contradição ou obscuridade, não suprida em razão da rejeição dos embargos de declaração. Ou seja, a interposição dos embargos de declaração continua necessária para fins de prequestionamento. Se neles a questão não for apreciada e a instância superior entender que deveria ter sido, esta a examinará como fundamento do recurso extraordinário ou especial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assentou, por meio de sua súmula 320, que a questão federal ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Tal posicionamento exige que a parte, caso deseje interpor recurso extraordinário ou especial, oponha primeiramente embargos de declaração para provocar a manifestação dos demais julgadores a respeito da referida questão. Caso a obscuridade, a contradição ou a omissão persistam, no regime do Código de 1973 deve ser interposto o recurso especial por violação do artigo 535; já no regime do Código de 2015, o entendimento da súmula fica superado em face do disposto no artigo 941, § 2º, segundo o qual o voto vencido assegura o prequestionamento, o que faz presumir que todos os seus fundamentos tenham sido rejeitados pela maioria, o que dispensa a interposição de embargos declaratórios.
Cabe observar, por fim, que a oposição de embargos de declaração com fins prequestionadores não implica o dever do tribunal de manifestar-se sobre toda e qualquer questão que o embargante venha nesse momento a suscitar. Não servem esses embargos declaratórios para arguir ex novo matérias não anteriormente propostas ou que o tribunal não tenha o dever de apreciar de ofício. [ ... ]
1.2. Sem os aclaratórios, certamente o REsp não seria conhecido, por intentar-se debate sobre aspectos fáticos e probatórios (STJ, Súmula 05 e 07)
Lado outro, oportuno gizar que no Egrégio Superior Tribunal de Justiça já há entendimento, consolidado, de que, quanto à pretensão de exame da gratuidade da justiça, mormente os critérios para avaliarem-se documentos probatórios, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse propósito, por força, sobremodo, do disposto na Súmula 07.
Assim, para se evitar essa direção, imperioso o manejo dos aclaratórios.
Observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Rever as conclusões contidas no acórdão recorrido, que indeferiu, de forma fundamentada, a gratuidade de justiça para pessoa jurídica, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. No que se refere às pessoas físicas também recorrentes, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que pode ser desconstituída pelo magistrado, em face das provas existentes nos autos, o que ocorreu no caso. Igualmente, não há como rever essa decisão em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. [ ... ]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, o agravo interno merece provimento. 2. É descabida a interposição de Recurso Especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 4. Nos termos da Súmula nº 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da Superior Tribunal de Justiçadeclaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 5. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. [ ... ]
Com efeito, neste recurso se busca, no âmago, prequestionar matéria afeita à legislação federal, além de perquirirem o exame de fatos abordados no apelo.
2 – DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO
Noutra quadra, não há que se falar em pretensão protelatória. Os argumentos, supra-aludidos, são suficientes a demonstrar o inverso. Dessarte, descartada a possibilidade da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse diapasão, é irrefutável o propósito de prequestionar matéria não defrontada por este Tribunal.
Ademais, sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:
STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Nesse aspecto peculiar, adverte Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:
Não devem ser qualificados como protelatórios, segundo a jurisprudência, os embargos manifestados com o propósito de atender à exigência de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário. Também, salvo o caso de evidente má-fé, não se pode considerar “pedido de reconsideração” sem força interruptiva do prazo de recurso, aquele formulado por meio de embargos de declaração para obter o referido prequestionamento (aplicação da Súmula nº 98 do STJ). [ ... ]
De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência superior, a saber:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [ ... ]
3 – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
ACERCA DE NORMA FEDERAL LEVANTADA NO APELO
O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os documentos, colacionados com a exordial, que apontam a hipossuficiência financeira do Embargante, não foram apreciados.
Certamente isso se faz necessário.
Veja-se que na apelação, a Embargante salientou que:
( i ) quanto à capacidade financeira da Embargante: (a) carreou-se pesquisa junto à Serasa, a qual atesta que contra essa pesam mais de 5 (cinco) protestos e, mais, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos. (fls. 17/19) Lado outro, o balancete do último trimestre também demonstrava que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (fl. 21) Ademais, os extratos bancários acostados, também demonstraram saldo negativo há mais de 6(seis) meses e, além disso, empréstimos vários tomados em diversas instituições financeiras. (fls. 23/29)
Nesse compasso, tratam-se, sem qualquer hesitação, de documentos que necessitariam de análise para, assim, estabelecer-se a valoração apropriada da capacidade financeira. Porém, assim não ocorreu. Não houve avaliação desses documentos, imprescindíveis ao estabelecimento da hipossuficiência.
Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada.
Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.
Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Bancária
Tipo de Petição: Embargos De Declaração Modelos
Número de páginas: 15
Última atualização: 31/07/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
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- Embargos de declaração cível
- Embargos prequestionadores
- Prequestionamento
- Cpc art 1022 inc ii
- Stj súmula 211
- Stj súmula 98
- Indeferimento da justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Fase recursal
- Direito bancário
- Cerceamento de defesa
- Gratuidade da justiça
- Benefícios da gratuidade judiciária
- Cpc art 1026 § 2º
- Capacidade financeira
- Hipossuficiente financeiro
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cpc art 489 inc iv
Sinopse abaixo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à análise da alegação de julgamento ultra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. 2. Verifica-se omissão no acórdão recorrido, pois não foi apreciada a alegação de julgamento ultra petita, que poderia infirmar as conclusões do tribunal de origem, incorrendo em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os requisitos para a caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 incluem a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e a indicação precisa das questões omitidas. 4. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelo TRF5, e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão em relação ao fundamento acerca do julgamento ultra petita. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-REsp 2.086.491; Proc. 2023/0252896-0; CE; Segunda Turma; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; Julg. 13/05/2025; DJE 09/07/2025)
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