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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo Embargos Declaração Prequestionamento Criminal PTC621
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo Alegações Finais Ameaça Absolvição PTC580
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