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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
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Petição
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- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
- Modelo de habeas corpus preventivo Prisão civil Alimentos Paciente com doença grave PN752
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
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