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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Estupro de Vulnerável Liminar PN289
- Modelo Pedido Restituição Veículo Apreendido BC224
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Modelo Pedido Relaxamento Excesso Prazo Estelionato BC239
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
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