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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
61 - 70 de 1444 resultados para "artigo 396 cpp"
Petição
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Resposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença Novo CPC PTC365
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
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