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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
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Petição
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal STJ PTC619
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Modelo de Contestação com Reconvenção Novo CPC Ação de Despejo por Falta de Pagamento PTC384
- Modelo de reconvenção Novo CPC Ação Monitória FIES BC176
- Modelo de Apelação Adesiva Novo CPC Ausência de mora PN603
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
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