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Resultados sobre "prescrição processo penal"
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Petição
- Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Contrato de Abertura de Crédito PN771
- Modelo de Ação de Usucapião Ordinária – Imóvel Urbano PN558
- Contrarrazões de apelação Modelo Novo CPC Dano Moral Central de Risco PN600
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições
- Petição Inicial Ação de Cobrança Adicional de Insalubridade Servidor Público Municipal Servente de escola PN1002
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Empréstimo Consignado PN679
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC352
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
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