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Resultados sobre "prescrição processo penal"
171 - 180 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de contestação trabalhista Negativa de vínculo empregatício Pedreiro PTC643
- Habeas Corpus - Crime Fiscal - Quebra de Sigilo Bancário sem ordem judicia PN326
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo Pedido Restituição Veículo Apreendido BC224
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
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