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Resultados sobre "prescrição processo penal"
181 - 190 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC257
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
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