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Resultados sobre "prescrição processo penal"
201 - 210 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Impugnação a exceção de pré-executividade Penhora de conta salário Honorários PN1101
- Modelo Resposta Acusação Porte Arma BC223
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
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