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Resultados sobre "prescrição processo penal"
251 - 260 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Habeas Corpus liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo Defesa Preliminar Homicídio Culposo BC146
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
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