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Resultados sobre "prescrição processo penal"
271 - 280 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573
- Carta Testemunhável - CPP 639
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Petição de contraminuta em Agravo de Instrumento Plano saúde Sessões de fisioterapia PN1115
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
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