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Resultados sobre "prescrição processo penal"
281 - 290 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de agravo regimental STJ decisão monocrática
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo Defesa Preliminar Tráfico Associação PN292
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
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