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Resultados sobre "prescrição processo penal"
221 - 230 de 1892 resultados para "prescrição processo penal"
Petição
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Réu Primário PN288
- Modelo de Defesa Preliminar – Violência Doméstica e Lesão Corporal PN290
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo Habeas Corpus Porte Arma Liberdade PN280
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