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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
11 - 20 de 27 resultados para "AÇÃO REVISIONAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599