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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
111 - 120 de 211 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
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