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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Carta Testemunhável - CPP 639
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
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