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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
181 - 190 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
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