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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
91 - 100 de 225 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo de Habeas Corpus Preventivo por Pequena Quantidade em Tráfico de Drogas
- Modelo de Queixa-Crime Calúnia, Injúria e Difamação BC261
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Medidas Protetivas
- Modelo Pedido Relaxamento Prisão Tráfico PN334
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
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