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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
11 - 20 de 24 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
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- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Memoriais Criminal Submeter Adolescente à Prostituição PN366
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630