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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
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