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Resultados sobre "HABEAS CORPUS"
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Petição
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN230
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
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