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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
4 resultado(s) sobre "INÉPCIA DA INICIAL" em todo o site.
Petição
Defesa Preliminar – Prevaricação BC26912 páginas 2018- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC33854 páginas 2018
- Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Modelo Erro de Tipo PN29222 páginas 2018
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC33937 páginas 2019