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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de impugnação à contestação Ação de Reintegração de Posse PTC411
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de Ação Monitória – Cobrança de Cheque Prescrito PN615
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Suspensivo PTC885
- Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494
- Embargos de Declaração Omissão Juros e Correção Monetária
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