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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
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