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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
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