Modelo de Habeas Corpus Substitutivo STJ Prisão Civil Alimentos Pensão Alimentícia PTC811

Trata-se de modelo de habeas corpus cível preventivo, substititutivo de Recurso Especial, destinado ao STJ, com pedido de medida liminar, visando-se obstar mandado de prisão civil (Novo CPC, art. 528), esse decorrente de ação de execução de alimentos. Contudo, sustentou-se a ilegalidade em conta de o memorial do débito conter valores referentes a honorários adocatícios e multa processual. É dizer, débito de natureza não alimentar. 

• Sumário da petição
• HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL   
• 1 –  DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• 2 –  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
• 3 – SÍNTESE DO PROCESSADO 
• 4  – DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

Autoridade Coatora: Colenda 00ª Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça do Estado

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) ]

 

 

                                      O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL   

(com pedido de “medida liminar” )

 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, na Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Câmara de Direito Privado e. Tribunal de Justiça do Estado, a qual, do exame de Agravo de Instrumento, chancelou o decreto de prisão civil ao Paciente, indevidamente manifestada quanto à dívida de caráter não alimentar, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineado.    

 

                                     

                                      Extrai-se deste writ que impetrado em face de decisão unânime do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por sua 00ª Câmara Criminal, perante o Agravo de Instrumento nº. 11223344/PP.

                                      Na ocasião, aquele Tribunal não acolheu o Agravo Interno, naquele interposto. Por isso, chancelou o conteúdo da decisão monocrática do Relator, que, a outro giro, decidiu pela pertinência da decisão de piso. Nessa, a revogação da prisão civil foi atrelada ao “pagamento integral da dívida”, demonstrada pela exequente, inclusivamente composta com honorários advocatícios sucumbenciais e custas do processo.

                                      Nesse diapasão, concretiza-se constrangimento ilegal originário de Tribunal de Justiça, razão qual, por essa banda, em consonância à ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus.  (CF, art. 105, inc. I, “c”)

 

 

                                      Importa ressaltar que a hipótese ora em estudo não resulta em supressão de instância.

                                      Com as linhas que sucedem, agregadas ao quanto declinado no r. acórdão guerreado, verifica-se que o tema em vertente, estipulados em ambas as peças, tratam do tema da indevida decretação da prisão civil, todavia sem o necessário amparo legal.

                                      Assim, as questões agitadas no Recurso Especial Cível originário, ora são trazidas à colação. Não existem, pois, novos fundamentos.

                                      De outro importe, ressalte-se que a Ordem de Habeas Corpus, ora agitada como sucedâneo de Recurso Especial regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos da decisão atacada. Dessarte, todas as conclusões do aresto combatido ora são devidamente examinadas e debatidas.

                                      Ademais, registre-se que a presente Ordem de Habeas Corpus é acompanhada com a cópia integral do acórdão recorrido, do qual resultou o ato tido por ilegal e objeto de análise do constrangimento ilegal.

                                      Sopesemos, por fim, as lições de Eugênio Paccelli e Douglas Ficher, os quais, no enfoque da interposição de Habeas Corpus como sucedâneo de Recurso Especial, professam que:

 

           

                                      Sem nada divergir quanto à doutrina supra, bom lembrar o magistério de Henrique Demercian e Assf Maluly, ad litteram:

 

 

                                      Caso esse não seja o entendimento, urge evidenciar julgado desta Corte, tomando em conta, em razão da expressa ilegalidade do ato vergastado, a concessão de ofício da Ordem de Habeas Corpus:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" [ ... ]

 

                                      Colhe-se dos autos deste Habeas Corpus que o Paciente fora instado a pagar débito, em ação de execução de alimentos, sob pena de incorrer em prisão civil de 60 dias. (doc. 01)

                                      O Paciente apresentou suas justificativas. (doc. 02) Nelas, destacou que o demonstrativo do débito estava agregado a dívidas de natureza não alimentar, quais sejam: honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais.

                                      Em sua decisão, o juiz monocrático rechaçou os fundamentos defensivos, e, como antes afirmado, impôs a prisão civil. (doc. 03)

                                      Em decorrência, interpusera Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo. (doc. 04)

                                      Ao examinar o pedido liminar, o d. Relator, integrante da 00ª Câmara de Direito Privado, indeferi-o. (doc. 05) Em conta disso, tempestivamente se aviou Agravo Interno. (doc. 06)

                                      Entrementes, Tribunal de Origem acolheu, in totum, os fundamentos destacados pela relatoria. (doc. 07)

                                      Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente:

 

                                      Em face da referida decisão, fora interposto o devido Recurso Especial (REsp nº. 112233/PP), cuja íntegra do mesmo ora colacionamos. (doc. 08)

                                      Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

 

                                      Como afirmado alhures, o decreto de prisão é ilegal visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pelo magistrado, valores concernentes a custas e honorários advocatícios.

                                      Trata-se de uma aberração jurídica e, mais, que poderá trazer sequelas severas ao Paciente caso venha a ser encarcerado injustamente.

                                      Com efeito, mais uma vez urge transcrever o magistério de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

                                       E ainda segundo as lições de Cristiane Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

 

                                      No mesmo sentido se alinha Maria Berenice Dias:

 

                                              

                                      É altamente ilustrativo transcrever arestos desta Corte, os quais versam o debate, ad litteram:

 ( ... )